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Regimento

Melhor participação e maior dignificação

Nuno Melo

A Assembleia Municipal, constituída por Deputados Municipais e Presidentes de Junta livremente eleitos, determina-se, na sua actuação, por regras claras.
Tais regras, resultam de diversas leis avulsas e de um regimento aprovado em Plenário, na sequência do trabalho desenvolvido por uma Comissão Eventual expressamente constituída para o efeito, assim se definindo, para o concelho, a forma considerada mais adequada ao respectivo funcionamento.

Houve mesmo lugar, na presente legislatura, a importantes alterações regimentais, decididas democraticamente após amplo debate político, no sentido da consagração de regras que visassem uma maior participação dos diferentes Grupos e a agilização e racionalização do funcionamento da Assembleia Municipal, de que são exemplo a instituição do princípio da paridade na atribuição dos tempos de intervenção e a discussão do período antes da ordem do dia, confinada à primeira reunião, de cada uma das sessões ordinárias.

Do exposto resulta constituírem o regimento e as referidas leis avulsas, instrumentos de trabalho essenciais para o melhor desempenho do mandato que a cada um dos Membros da Assembleia Municipal, foi conferido pelos famalicenses.
E por isso também, consciente de que o melhor desempenho do mandato de cada um destes membros, só poderá reverter em favor da cada vez maior dignificação da Assembleia Municipal, entendeu a Mesa promover a publicação de uma edição onde, de forma sistematizada e acessível, estejam reunidos os principais textos relativos ao seu funcionamento.

Trata-se de mais um passo, a par de outros, que por acção da Mesa, como é desejo de todos, permitirão conferir à Assembleia Municipal o papel que por direito lhe cabe e que o concelho reclama.

Vila Nova de Famalicão

O Presidente da Assembleia Municipal
Nuno Melo

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21/03/2017 Regimento - Legislação 1.450 Mb
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