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Apoio a estratos sociais desfavorecidos

Pese embora o direito a uma habitação condigna integrar, de forma plena, o vasto conjunto de direitos constitucionalmente consagrados, subsistem estratos da população que, por motivos de ordem sócio-económica ou de relativa instrução, dificilmente consegue aceder a uma habitação dotada de condições mínimas de salubridade.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, considerando o quadro legal das suas atribuições, lançou e aprovou o Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria Habitacional, o qual consagra e disciplina os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela autarquia, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município. No ano de 2005, e até ao mês de Junho de 2013, foram aprovadas comparticipações, a fundo perdido, no montante global de 582.353,45 €.

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16/04/2019 Alteração ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios (Consulta Pública) 182 Kb
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05/01/2016 Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios 385 Kb
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