O SEU LUGAR

Residentes / Urbanismo
Reabilitação Urbana

Enquadramanro Legal do Eixo Bairro-Delães

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi tornando pública, a 3 de agosto de 2022, pelo Aviso n.º 15299/2022 da 2.ª Série do Diário da República, a Operação de Reabilitação Urbana (simples) e respetiva Estratégia.
A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.

A estratégia de reabilitação urbana: 
• Identifica as ações materiais e imateriais a implementar; 
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.

Área de Reabilitação Urbana

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Data Documento Tamanho Download
08/11/2018 Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do Eixo Bairro-Delães 248 Kb Download PDF
07/12/2018 Extrato de Ata da Assembleia Municipal 28 Kb Download PDF
06/02/2019 Aviso do Diário da República 199 Kb Download PDF
Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 3.73 Mb Download PDF
Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 5.59 Mb Download PDF
Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) 3.96 Mb Download PDF

Operações de Reabilitação Urbana

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Data Documento Tamanho Download
19/08/2021 Deliberação de Câmara Municipal
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19/08/2021 Deliberação da Assembleia Municipal 
123 Kb Download PDF
03/08/2022 Aviso do Diário da República 246 Kb Download PDF
03/08/2022 Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro-Delães 22.43 Mb Download PDF