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Residentes / Balcão Único Avisos e Editais

Protecção Civil

EDITAL Nº 51/2020

DR. PAULO ALEXANDRE MATOS CUNHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:

No sentido de dar cumprimento ao disposto no nº 8 do artigo 7º da Diretiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil, aprovada em Anexo à Resolução nº 30/2015 da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), publicada na 2ª Série do Diário da República, torna público que se encontra em consulta pública o “Plano Municipal de Proteção Civil”, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na II série do Diário da República do presente Edital.
O referido documento encontra-se à disposição do público para consulta pública, nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt

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Vila Nova de Famalicão, 12 de março de 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Regime Excecional De Candidatura Covid-19
(Paulo Cunha, Dr.)