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Residentes / Urbanismo
Reabilitação Urbana

Enquadramento legal dos Centros de Riba de Ave e Oliveira de São Mateus

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Riba d’Ave e Oliveira São Mateus

Período de discussão pública

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 18 de maio de 2023, nos termos previstos no n.º 4 do art.º 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 370/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, é submetida a discussão pública a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Riba d’Ave e Oliveira São Mateus, durante um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República. 

Durante esse período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento.

Os interessados poderão consultar a proposta o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Riba d’Ave e Oliveira São Mateus, na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público, com marcação prévia. 

O período de discussão pública decorre até ao dia 21 de julho de 2023.

Área de Reabilitação Urbana

Documentos disponíveis para download em formato PDF.

Data Documento Tamanho Download
17/12/2020 Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus 575 Kb Download PDF
29/01/2021 Ata da Assembleia Municipal 51 Kb Download PDF
01/03/2021 Aviso do Diário da República 106 Kb Download PDF
11/2020 Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 13.2 Mb Download PDF
11/2020 Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 7.4 Mb Download PDF

Documentos para Consulta (Discussão Pública)

Documentos disponíveis para download em formato PDF.

Data Documento Tamanho Download
18/05/2023 Deliberação de Câmara: Discussão Pública do Programa Estratégico 1.42 Mb Download PDF
19/06/2023 Aviso do Diário da República 223 Kb Download PDF
05/2023 Programa Estratégico de Reabilitação Urbana 43.2 Mb Download PDF
19/06/2023 Formulário de Participação Pública 482 Kb Download PDF