COVID-19 MTEX lança equipamento de combate à Covid-19 que desinfeta vestuário em vinte minutosFreguesias Adro da igreja de Sezures vai ser requalificadoEmpreendedorismo e Inovação Três novos negócios de E-commerce vão dar o salto com a ajuda do Município de FamalicãoCultura e Turismo Famalicão promove Ciclo de Concertos de Natal para ver onlineCultura e Turismo Música, bailado, teatro e cinema encerram programação de 2020 da Casa das Artes Educação Famalicão promove Encontro de Serviços de Apoio às Bibliotecas EscolaresReabilitação Urbana Cidade ganha mais 150 lugares de estacionamento gratuito no centroAmbiente Cortes no abastecimento de água no dia 4 de dezembroCâmara Famalicão vai responder à emergência social e dar “um passo de gigante” na sustentabilidade em 2021Atualidade Famalicão Extreme Gaming com edição digital de 4 a 6 de dezembroCâmara Reunião municipal de 03/12 com transmissão em diretoEducação Famalicão promove webinar sobre o novo programa de formação Jovem + DigitalCultura e Turismo Famalicão debateu o Plano Nacional das Artes nas escolasFreguesias Construção da Casa Mortuária de Esmeriz arranca em janeiroAtualidade Cabaz “Produto que é Nosso” para um Natal com sabores famalicensesCâmara Famalicão vai manter abertos os serviços municipais essenciais nos dias 30 de novembro e 7 de dezembroEconomia Famalicão lança campanha de Natal para apoiar comércio e restauraçãoCOVID-19 Serviço de entrega de refeições ao domicílio prolongado nos próximos fins de semana e feriadosFamília Famalicão é “Familiarmente Responsável”Ação Social Candidaturas para apoio à renda decorrem até 15 de janeiroCOVID-19 Câmara instala Centro de Retaguarda em São CosmeAmbiente Interrupções no abastecimento de água em Antas e CalendárioCOVID-19 Câmara disponibiliza serviço de estafetas para apoiar restaurantes do concelhoReabilitação Urbana Famalicenses com mais de dois mil lugares de estacionamento gratuito na cidade
O SEU LUGAR

Residentes / Balcão Único Outros Serviços

Serviço de Metrologia


Praça Álvaro Marques
4764-502 V. N. Famalicão

T. 252 320 900
F. 252 320 906
E. camaramunicipal@famalicao.pt

Horário:
A 1ª segunda-feira de cada mês é destinada somente a vendedores ambulantes.

O Serviço de Metrologia da Câmara Municipal encontra-se qualificado pelo Instituto Português de Qualidade, desde 1995, conforme despacho nº 28/95, daquele Instituto, que foi agora revogado pelo presente Despacho e é válido até 31 de dezembro de 2022 e para os seguintes domínios:

Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Organismos de Verificação Metrológica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, foi o Serviço de Metrologia da Câmara Municipal de Vila Nova Famalicão, com sede na Praça Álvaro Marques, Edifício Paços do Concelho, 4764-502 Vila Nova Famalicão, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico legal nos domínios constantes do anexo ao presente despacho.

Assim:
Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea i) da alínea c), do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, determino o seguinte:
a) É reconhecida a qualificação do Serviço de Metrologia da Câmara Municipal de Vila Nova Famalicão, para a realização das operações de controlo metrológico legal nos domínios e intervalos de medição, constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;

b) A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente ao seguinte Concelho: Vila Nova Famalicão;

c) O referido Serviço de Metrologia colocará a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico legal aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 962/90, 9 de outubro;

d) Nos termos da legislação aplicável, são mantidos, em arquivo, os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico legal realizadas;

e) Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve o Serviço de Metrologia enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos de medição verificados, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho n.º 18853/2008, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho, revisto pela Retificação n.º 2135/2008, de 11 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro;

f) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico legal aprovada pelo despacho referido na alínea anterior, e será revisto anualmente;

Ver anexo do Despacho
»

Legislação aplicável:

- Regime de Controlo Metrológico - Dec-Lei nº 291/90, de 20 de setembro e Portaria nº 962/90 de 09 de outubro;

- Dec.-Lei nº 383/93, de 18 de novembro

Obrigações do utente de instrumentos de Medição ou Pesagem:

Os instrumentos de medição e pesagem estão sujeitos ao controlo metrológivo, conforme o Dec-Lei 291/90 de 20 de Setembro e Dec-Lei 383/93 de 18 de Novembro, devendo os utente destes instrumentos comunicar aos Serviços de Metrologia sempre que:

a) Adquira um instrumento novo, mesmo que este possua Verificação CE;

b) Adquira um instrumento de pesagem ou medição em 2ª mão, mesmo que tenha selos de Verificação Periódica;

c) Sempre que um Instrumento de Medição ou Pesagem avarie ou seja alvo de qualquer intervenção técnica/mecânica;

d) Sempre que sejam viciados os selos;

e) Quando técnico metrologista não verifique o instrumento até ao mês de Novembro;

f) Sempre que por qualquer motivo, desconfie da fidelidade do instrumento de medição ou pesagem.

Downloads

Documentos disponíveis para download em formato PDF.

Data Documento Tamanho Download
2020 Tabela de taxas para o ano de 2020 122 Kb
Download PDF
2018 Requerimento 82 Kb
Download PDF

Formulário

Nos termos do n.º 14 da Portaria 962/90 de 9 de Outubro requeiro a verificação do(s) instrumento(s) de medição abaixo indicados, instalados no estabelecimento.
Para cada Instrumento indique:
Instrumento de Medição / Marca / Modelo / Nº. / Ano / Alcance Max. / Alcance Min.
* Campos de preenchimento obrigatório