Acordos de execução com as Freguesias

Na sua reunião de 20 de março de 2014, a Câmara Municipal deliberou a contratualização dos acordos de execução de delegação de competências nas áreas de limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros e na realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e manutenção dos espaços envolventes.

De modo a assegurar a implementação dos referidos acordos de execução, o órgão executivo, em 24 de julho de 2014, aprovou a realização de transferências financeiras para as Freguesias, no valor global de 260.580,84 €, dos quais 168.480,84 € para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros e 92.100,00 € € para a manutenção dos estabelecimentos das redes de educação pré-escolar e do 1.°ciclo do ensino básico e dos espaços envolventes.

Contratos interadministrativos com as Freguesias

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências do Município nas Freguesias, através da figura do contrato interadministrativo.

No domínio específico dos contratos interadministrativos, merecem destaque em 2014 as seguintes resoluções do órgão executivo:

- A celebração dos contratos interadministrativos com a totalidade das Freguesias do concelho, tendo como objetivo a delegação de competências nas áreas da emissão das certidões de prova, relativas à correspondência entre a antiga e a nova denominação das vias e da numeração policial da situação dos prédios da freguesia, da atribuição dos números de polícia aos edifícios e da utilização e ocupação da via pública, com exceção do perímetro urbano da cidade (deliberação de 3 de junho de 2014);

- A celebração de contratos interadministrativos com as Freguesias de Vermoim, Requião, Vilarinho das Cambas e a Uniões de Freguesias de Seide e de Esmeriz e Cabeçudos, sendo que a esta última só se aplica para os estabelecimentos de ensino de Esmeriz, para a gestão das refeições escolares aos alunos da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico e a gestão das comparticipações familiares das atividades de animação e apoio à família da educação pré-escolar, para os anos letivos 2014/2015 e 2015/2016 (deliberação de 28 de agosto de 2014).

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias

Na sua reunião de 25 de setembro de 2014, a Câmara Municipal deliberou aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias, bem como a sua apreciação pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Em 5 de dezembro de 2014, a Assembleia Municipal deliberou aprovar o referido Regulamento, que tem como finalidade estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município de Vila Nova de Famalicão às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e mais eficaz.

Capacitação institucional das Freguesias do concelho

Em 2014, o Município promoveu ações de capacitação institucional das Freguesias do concelho, tendo em vista melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Neste sentido, nos dias 31 de janeiro e 26 de março de 2014, no pequeno auditório da Casa das Artes, tiveram lugar duas sessões de esclarecimento destinadas às Juntas de Freguesia sobre a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

No dia 9 de outubro de 2014, teve lugar na Casa do Território o fórum "Territorialização das Políticas", inserido na Semana da Governança do Território da iniciativa "Famalicão Visão'25 - 25 ideias de futuro".

Destinado essencialmente aos eleitos das Freguesias, o fórum abordou o Projeto Educativo Local, a legislação reguladora dos transportes públicos e o Programa "Portugal porta-a-porta" e reorganização de serviços de atendimento da Administração pública, mais concretamente o Balcão Único de Atendimento Municipal e os Espaços do Cidadão.

Cooperação com as Freguesias no âmbito da realização de atividades imateriais

O Município tem estabelecido uma estreita cooperação com as Freguesias do concelho em matérias não relacionadas com a prossecução de investimentos, mas que desempenham um contributo significativo para a qualidade de vida das populações.

Neste âmbito, uma grande parte das Freguesias do concelho têm colaborado com o Município na implementação do serviço de refeições junto das crianças que frequentam a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico.

Além disso, merecem menção as seguintes resoluções da Câmara Municipal:

- A atribuição de um apoio financeiro anual de 4.000,00 € à Freguesia de Pousada de Saramagos, no âmbito do funcionamento do pólo local da Biblioteca Municipal (deliberação de 20 de fevereiro);

- A atribuição de um apoio financeiro de 630,37 € à Freguesia de Requião, para pagamento de comunicações de voz e dados dos estabelecimentos de ensino de Requião, relativo ao ano de 2013 (deliberação de 3 de julho de 2014);

- A atribuição de um apoio financeiro de 2.102,06 €, para pagamento de gás à Escola EB1 de Casas, relativo ao ano de 2013 (deliberação de 3 de julho de 2014);

- A celebração de protocolos com a Freguesia de Requião e a União das Freguesias de Seide, no valor de 5.000,00 € a cada uma das freguesias, tendo como objetivo comparticipar nos encargos que estas Freguesias assumem com o transporte das populações no âmbito de atividades municipais (deliberação de 16 de outubro de 2014).

Cooperação com as Freguesias na área das obras públicas

Em 2012, a cooperação entre o Município e as Freguesias do concelho passou pela prestação de apoio financeiro e logístico à realização de obras públicas em diversos domínios, contribuindo para a coesão territorial e a qualidade de vida das populações.