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Segurança e Proteção Civil

Famalicão ativou Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

19-10-2020
O municipio de Vila Nova de Famalicão ativou o seu Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPCVNF), na sequência da Declaração da Situação de Calamidade em todo o território nacional, que entrou em vigor desde as 00:00h da passada quinta-feira, 15 de outubro de 2020, até às 23:59h do dia 31 de outubro de 2020, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14 de outubro de 2020, decorrente da evolução da pandemia da doença COVID-19.

Conforme o previsto n. º4 do artigo 21.º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, na sua versão atualizada), a declaração da situação de calamidade, implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.
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