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Minutas
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As presentes minutas, redigidas com base na legislação em vigor, visam auxiliar o cidadão no contacto com os serviços, bem como agilizar os procedimentos cuja instrução coadjuvam.

Salvaguarda-se no entanto que visam fornecer um modelo de documento cuja emissão é responsabilidade do requerente, pelo que a sua correta utilização implica a cópia do texto fornecido, ao qual são adicionados os elementos em falta, a dispor em folha branca ou papel timbrado do requerente. Os elementos descritos nas alíneas que servem de suporte instrutório às minutas devem também ser apresentados nos documentos finais.

Administrativo

Título/Descrição Tamanho Documentos Data Publicação
CMVNF.012-00 Declaração de Bolsa de Agentes Eleitorais 91,7KB ver documento » 28/06/2017


Juventude

Título/Descrição Tamanho Documentos Data Publicação
DJ.005-00 Declaração de Deslocação
 (36Kb) ver documento » 05/092017
DJ.006-00 Termo de Responsabilidade Atividade/Programa
 (46Kb) ver documento » 05/09/2017
DJ.007-00 Termo de Responsabilidade de Utilização de Espaços/Equipamento
 (41Kb) ver documento » 05/092017
DJ.008-00 Compromisso de Honra
 (41Kb) ver documento » 17/10/2017


Urbanismo

Título/Descrição Tamanho Documentos Data Publicação
DOGU.212-00 Declaração de Renúncia de Indemnização 128Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.214-02 Declaração de Conformidade Digital 128Kb ver documento » 26/06/2018
DOGU.215-02 Termo de Responsabilidade da Equipa Multidisciplinar 46Kb ver documento » 09/05/2018
DOGU.216-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Segurança e Saúde 125Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.217-00 Termo de Responsabilidade ou Alteração de Utilização 124Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.218-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Arquitetura 142Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.219-00 Termo de Responsabilidade do Autor Projeto de Acessibilidades 139Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.220-01 Termo de Responsabilidade do Autor dos Projetos de Especialidade 139Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.221-00 Termo de Responsabilidade do Coordenador dos Projetos 124Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.222-02 Termo de Responsabilidade do Autor do Estudo Acústico 49Kb ver documento » 12/11/2018
DOGU.223-00 Termo de Responsabilidade pela Conformidade do Projeto Acústico em Obra 139Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.224-00 Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra 124Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.225-00 Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra 122Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.226-00 Termo de Responsabilidade do Diretor ou Fiscalização da Obra ou Conclusão da Obra 126Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.227-00 Termo de Responsabilidade - Alojamento Local 122Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.228-00 Garantia Bancária - Áreas de Cedência 115Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.229-00 Minuta Garantia Emissão do Alvará Prestações
 (37Kb) ver documento » 09/05/2018
DOGU.230-00 Minuta Garantia Obras de Urbanização Prestações
 (38Kb) ver documento » 09/05/2018
DOGU.231-00 Minuta Garantia Reposição do Terreno
 (35Kb) ver documento » 09/05/2018
DOGU.232-01 Declaração para Consulta de Processos Online
 (43Kb) ver documento » 09/05/2018
 
 
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