Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Vila Nova de Famalicão adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação ANOGOV, onde podem ser consultados todos os procedimentos de contratação pública, com exceção dos procedimentos de Ajuste Direto Simplificado, cuja listagem está no link abaixo. Todos os outros são efetuados via plataforma eletrónica, como descrito no fluxograma abaixo:
Procedimentos por Concurso Público para execução de empreitadas de obras públicas - Instrução via plataforma eletrónica
Procedimentos por Ajuste Direto para execução de empreitadas de obras públicas - Instrução via plataforma eletrónica
Procedimento de Concurso Público para aquisição de bens e serviços - Instrução via plataforma eletrónica
Procedimento por Ajuste Direto para aquisição de bens e serviços - Instrução via plataforma eletrónica
Procedimento por Ajuste Direto Simplificado para aquisição de bens e serviços
1º semestre de 2016 - ver documento »
Listagem dos contratos adjudicados por fornecedor
Ano 2015 - ver documento »
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