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Avisos e Editais - Jurídico
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Aviso n.º 63

Faz-se público que, de acordo com as deliberações desta Câmara Municipal, datadas de 21-03-2019, de 04-04-2019, de 18-04-2019 e de 02-05-2019, e com o disposto no Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal se irá realizar, nos Paços do Concelho do Município de Vila Nova de Famalicão, sito na Praça Álvaro Marques, da cidade de Vila Nova de Famalicão, no dia 5 (cinco) de junho de 2019, com início às 09:30 horas, a venda em hasta pública, por licitação verbal, dos prédios que a seguir se identificam e pela ordem e nos termos que se indica:
Lote 21 – com a área de 1.170,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 14/2006, sito na Rua Félix da Costa Oliveira, da freguesia de Ribeirão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 4720 – Ribeirão e inscrito na matriz urbana sob o artigo 5790. O valor base de licitação é de 40.950,00 euros (quarenta mil novecentos e cinquenta euros).
Parcela de terreno para construção – com a área de 1.986,00 m2, sita na Rua Barão de Joane, da união das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1469 – Vila Nova de Famalicão e inscrita na matriz urbana sob o artigo 4604. O valor base de licitação é de 421.500,00 euros (quatrocentos e vinte e um mil e quinhentos euros).
Lote 11 – com a área de 64,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 47/2001, sito no Lugar de Salgueiros ou Igreja, Avenida da Igreja, da união das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, ainda não descrito na Conservatória do Registo Predial, mas inscrito na matriz urbana sob o artigo 1620. O valor base de licitação é de 2.240,00 euros (dois mil duzentos e quarenta euros).
Lote 35 – com a área de 470,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 24/2005, sito na Urbanização de Santo André, da freguesia de Joane, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 3593 – Joane e inscrito na matriz urbana sob o artigo 3565. O valor base de licitação é de 16.450,00 euros (dezasseis mil quatrocentos e cinquenta euros).
Mais se faz público que o valor base de licitação é o supra indicado para cada parcela e os lanços de licitação subsequentes serão de 5% do valor base de licitação.
Finda a licitação, o júri adjudicará provisoriamente os lotes de terreno a quem tenha oferecido o preço mais elevado, que deve de imediato proceder ao pagamento de 20% do valor da adjudicação, sendo o restante preço pago com a celebração da escritura de alienação.
O processo encontra-se disponível nos serviços do Departamento de Assuntos Jurídicos, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, durante o horário de atendimento (segunda-feira a quinta-feira das 09h00 às 18h00 e à sexta-feira das 09h00 às 12h00), para consulta.

Vila Nova de Famalicão, 3 de maio de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)



AVISO N.º 6


Faz-se público que, de acordo com as deliberações desta Câmara Municipal, datadas de 08-11-2018 e de 20-12-2018, e com o disposto no Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal se irá realizar, nos Paços do Concelho do Município de Vila Nova de Famalicão, sito na Praça Álvaro Marques, da cidade de Vila Nova de Famalicão, no dia 8 (oito) de fevereiro de 2019, com início às 09:30 horas, a venda em hasta pública, por licitação verbal, dos prédios que a seguir se identificam e pela ordem e nos termos que se indica:
Lote 13 – com a área de 357,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 10/1993, sito na Rua do Mato Grosso, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1964 – Gondifelos e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2579. O valor base de licitação é de 10.890,00 euros (dez mil oitocentos e noventa euros).
Lote 10 – com a área de 400,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 24/1994, sito na Rua D. Dinis, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 4256 – Calendário e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4693. O valor base de licitação é de 44.000,00 euros (quarenta e quatro mil euros).
Lote 12 – com a área de 399,00 m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 431/86, sito na Avenida Nova, da União das Freguesias de Ruivães e Novais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1265 – Ruivães e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1389. O valor base de licitação é de 17.375,00 euros (dezassete mil trezentos e setenta e cinco euros).
Mais se faz público que o valor base de licitação é o supra indicado para cada parcela e os lanços de licitação subsequentes serão de 5% do valor base de licitação.
Finda a licitação, o júri adjudicará provisoriamente os lotes de terreno a quem tenha oferecido o preço mais elevado, que deve de imediato proceder ao pagamento de 20% do valor da adjudicação, sendo o restante preço pago com a celebração da escritura de alienação.
O processo encontra-se disponível nos serviços do Departamento de Assuntos Jurídicos, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, durante o horário de atendimento (segunda-feira a quinta-feira das 09h00 às 18h00 e à sexta-feira das 09h00 às 12h00), para consulta.

Vila Nova de Famalicão, 8 de janeiro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)

 
 
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