Município de Vila Nova de Famalicão


Urbanismo

O Município tem como uma das suas principais finalidades fazer do concelho de Vila Nova de Famalicão num território atractivo para viver e trabalhar, promovendo a qualidade de vida com base num equilíbrio dinâmico entre as actividades humanas, o meio físico e os recursos naturais. Neste sentido, o Município tem assumido um papel de liderança no planeamento e gestão do território concelhio, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável, cumprindo e fazendo cumprir, com rigor, transparência e eficiência, os normativos urbanísticos.

Revisão do Plano Director Municipal Considerando que o Plano Director Municipal estabelece o modelo de estrutura espacial do território concelhio, definindo a estratégia do desenvolvimento e ordenamento do território local, a sua revisão constitui uma prioridade estratégica do Município. No ano de 2008, foram executados os seguintes trabalhos, no âmbito da 3.ª fase do processo de revisão - proposta final do plano: - Continuação da elaboração da proposta de revisão do PDM, nomeadamente, a delimitação das classes de espaço e definição das disposições regulamentares associadas à futura planta de ordenamento. Também foram elaborados estudos, a uma escala de pormenor, para os principais núcleos de concentração urbana do município, com o objectivo de ajudar e definir a programação das UOPG's - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão. Concluiu-se, também, a delimitação e verificação no local da RAN e da REN. - Início dos estudos de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), segundo o estabelecido no Decreto-Lei n.º 232/2007, tendo sido concluído o relatório da 1.ª fase, onde foi determinado o âmbito da avaliação ambiental a realizar, bem como o alcance da informação a incluir no relatório ambiental. Posteriormente, procedeu-se ao processo de consulta tendo sido obtido todos os pareceres das entidades externas competentes para acompanhar o processo. - Conclusão do processo de conversão da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) em Comissão de Acompanhamento (CA) da Revisão do PDM de Vila Nova de Famalicão através do Aviso n.º 20858/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 28 de Julho de 2008, tendo sido posteriormente nomeados os representantes das entidades e serviços que a integram. Acompanhamento de planos e programas de nível intermunicipal e regional Um aspecto relevante da actuação da Câmara Municipal no domínio do urbanismo e do ordenamento do território tem sido o acompanhamento sistemático dos instrumentos de planeamento de nível supra-concelhio. Com efeito, cada vez mais cada vez mais os limites concelhios se esbatem, tornando inevitáveis os projectos supra concelhio em matéria de ordenamento territorial. Neste âmbito, merecem destaque as seguintes actividades: - Acompanhamento do Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte, da competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e emissão de pareceres relativos à proposta do Modelo Territorial para a Região Norte, respectivas Normas Orientadoras e Relatório dos Factores Críticos para a Decisão da Avaliação Ambiental Estratégica. - Colaboração na formulação do projecto Ave Compete, Qualificar e Ordenar para Competir, promovido pela ADRAVE e AMAVE, nomeadamente na recolha de informação e definição de estratégias para as áreas empresariais do concelho. Regeneração urbana da área da Devesa A Câmara Municipal tem como uma das suas principais apostas no domínio do urbanismo a regeneração urbana da área da Devesa, tendo adoptado em 2008 um conjunto de medidas direccionadas para a concretização deste objectivo. Neste contexto, a Câmara Municipal promoveu a dinamização de um processo de concertação e cooperação institucional, envolvendo a Associação de Moradores das Lameiras, a CESPU, o CITEVE e a ADRAVE, tendo como intuito a preparação de uma candidatura a financiamento do instrumento "Parcerias para a Regeneração Urbana", afecto ao ON.2 - Programa Operacional do Norte 2007-2013. Neste sentido, foi celebrado no dia 16 de Outubro o Protocolo de Parceria Local entre o Município e as instituições acima referidas, que foi ratificado pela Câmara Municipal em 22 de Outubro. No âmbito da regeneração urbana da área da Devesa, merece igualmente referência as seguintes actividades: - Adequação do Plano de Urbanização da Devesa ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 53/2005, de 29 de Dezembro, e n.º 56/2007, de 31 de Agosto. - Coordenação e acompanhamento da elaboração dos diversos projectos de execução (arquitectura e especialidades) associados ao programa de acção que sustentou a candidatura à medida "Parcerias para a Regeneração Urbana", nomeadamente os seguintes: Parque Urbano, Casa do Território, Núcleo Rural de Apoio ao Parque, Anfiteatro, Requalificação do Rio Pelhe e Rede Viária. Cidade Desportiva de Vila Nova de Famalicão A futura Cidade Desportiva permitirá a criação de uma nova centralidade na zona sul do perímetro urbano da cidade, uma centralidade vocacionada para o desporto e o lazer, merecendo consequentemente a atenção do Município. Em Dezembro de 2007, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, tinha aprovado a declaração de interesse público da execução da Cidade Desportiva numa área de 267 918 m2, nos termos do Decreto-Lei n.º 169/89, de 14 de Junho que aprova o regime legal da Reserva Agrícola Nacional. No seguimento das deliberações dos órgãos representativos do Município, foi solicitada a utilização não agrícola do solo à Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho, que tomou uma decisão favorável, o que representou um passo significativo na concretização do projecto da Cidade Desportiva. Elaboração e acompanhamento de estudos e projectos para a promoção da mobilidade no concelho Actualmente, a qualificação da mobilidade é um imperativo do desenvolvimento territorial. Uma maior mobilidade, ecologicamente sustentável, contribuirá decisivamente para a elevação dos níveis de desenvolvimento do concelho, nas suas vertentes social, económica e ambiental, que terão de estar necessariamente integradas. Neste âmbito, merecem destaque as seguintes actividades: - Acompanhamento da reformulação do projecto da Variante à EN 14, da responsabilidade da empresa EP - Estradas de Portugal, S.A., na sequência da emissão da Declaração de Desconformidade do Estudo de Impacte Ambiental do primeiro estudo prévio, emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente. Foi igualmente assegurada a prestação de apoio técnico à equipa responsável pela elaboração do projecto, através do fornecimento de informação e de estudos alternativos aos traçados inicialmente propostos. - Conclusão do estudo de uma Variante Urbana à ER 206 entre Pousada de Saramagos e Joane. - Colaboração no Projecto de Mobilidade Sustentável, no âmbito do protocolo realizado entre o Município, a Agência Portuguesa do Ambiente e outras instituições, nomeadamente a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP). Este projecto tem como objectivos a identificação de problemas de mobilidade urbana e a elaboração de um manual de boas práticas para a mobilidade sustentável, incluindo a definição de projectos de intervenção. Informação geográfica A aposta da Câmara Municipal no desenvolvimento do sistema municipal de informação geográfica é um importante instrumento que serve de forma eficaz e racional a gestão do território, potencializando a modernização funcional da administração municipal e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos. Assim, evidenciaram-se as seguintes actividades da Câmara Municipal, na área da informação geográfica: - Recolha e tratamento de informação para utilização interna dos diversos departamentos da administração municipal e fornecimento a entidades externas. - Estudo sobre a distribuição das farmácias no concelho e proposta para a localização das novas farmácias. - Geo-referenciação e inventariação da antiga estrada romana no concelho. - Actualização permanente da carta dos equipamentos municipais. - Actualização permanente da carta de gestão urbanística e dos loteamentos com alvará; - Implementação de um projecto para apresentação de levantamentos geo-referenciados nos processos de licenciamento, permitindo a actualização da cartografia e informação territorial. - Levantamentos topográficos de suporte ao desenvolvimento dos estudos e projectos dos serviços municipais e das Juntas de Freguesia do concelho. - Início da elaboração de uma base de dados e geo-referenciação do património municipal. Outras actividades relevantes no domínio do planeamento territorial Durante o ano de 2008, foram realizadas outras acções relevantes no domínio do planeamento territorial; nomeadamente: - Estudos para a localização e ampliação da rede de escolas do ensino básico e construção de novos centros escolares. - Estudo da reorganização urbanística das zonas de Ribaínho, Pelhe e Queimados. - Estudo da área envolvente da empresa têxtil Manuel Gonçalves. - Estudo da área envolvente da Vipral. Regulamento Municipal de Taxas Urbanísticas A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o enquadramento jurídico da Urbanização e da Edificação, implicou uma a revisão da regulamentação municipal em vigor neste domínio. Por outro lado, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais, definiu novas regras quanto à elaboração dos regulamentos que criem taxas municipais. Obriga, assim, os Municípios à enunciação clara da base de incidência, da base de cálculo, das isenções e modo de pagamento das taxas, prescrevendo ainda que se explicite a fundamentação económica e financeira das taxas, bem como a fundamentação de quaisquer isenções que as acompanhem. Neste sentido, foi considerado que a forma mais eficaz de cumprir os objectivos da referida Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, passava por regulamentar, num único documento, a matéria de taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas e, também, por todas as operações administrativas que resultam da actividade do Departamento de Urbanismo. Neste sentido, a Câmara Municipal aprovou em 8 de Outubro o projecto de Regulamento Municipal de Taxas Urbanísticas, bem como a sua submissão a discussão pública.