Município de Vila Nova de Famalicão


Assuntos Jurídicos

O Município tem como desígnio a valorização da dimensão jurídica nos diversos serviços da administração municipal, de modo a fortalecer a segurança nas suas decisões e o consequente reforço da confiança por parte dos cidadãos.

Regulamento de Toponímia Em 13 de Fevereiro, a Câmara Municipal aprovou o projecto de Regulamento Municipal de Toponímia, que foi submetido a apreciação pública. A finalidade do documento acima mencionado é a melhoria da organização da toponímia no concelho, mediante o estabelecimento de regras que permitem disciplinar e normalizar a atribuição da denominação das vias e espaços públicos e a numeração dos edifícios. Revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e Prestação de Serviços Considerando a necessidade de adequação da regulamentação municipal às necessidades do tecido económico local, contribuindo consequentemente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos consumidores, a Câmara Municipal aprovou em 23 de Fevereiro as seguintes alterações ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e Prestação de Serviços, bem como a sua submissão a inquérito público: - A modificação do horário de abertura dos estabelecimentos do Terceiro Grupo para as 08.00 horas, permanecendo as demais condições ali previstas. - A adopção de um novo modelo do mapa de horário.