Município de Vila Nova de Famalicão


Urbanismo

O Município tem como uma das suas principais finalidades fazer do concelho de Vila Nova de Famalicão num território atractivo para viver e trabalhar, promovendo a qualidade de vida com base num equilíbrio dinâmico entre as actividades humanas, o meio físico e os recursos naturais. Neste sentido, o Município tem assumido um papel de liderança no planeamento e gestão do território concelhio, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável, cumprindo e fazendo cumprir, com rigor, transparência e eficiência, os normativos urbanísticos.

Revisão do Plano Director Municipal A principal prioridade da Câmara Municipal em matéria de urbanismo e ordenamento do território é a revisão do Plano Director Municipal. Esta revisão insere-se na segunda geração de Planos Directores Municipais, com os quais se pretende o alargamento da sua intervenção no sentido de garantir um desenvolvimento sustentável do território. No âmbito da revisão do Plano Director Municipal, existem dois aspectos que devem ser salientados. Por um lado, a componente estratégica que irá prevalecer na definição das propostas do novo Plano e na organização do seu modelo territorial. Por outro lado a dinâmica que é conferida à participação de todos os interessados no processo, à concertação com os agentes e actores, institucionais ou privados, que intervêm no desenvolvimento local e à articulação das propostas com todas as entidades externas, responsáveis pela condução das políticas territoriais ou sectoriais, a nível regional ou nacional. No ano de 2007, foram executados os seguintes trabalhos no âmbito da 3ª fase - proposta final do plano: - Proposta de ordenamento concelhio para os sistemas urbano, rural, viário e ambiental, incluindo a delimitação das classes de espaço e definição das disposições regulamentares associadas à futura planta de ordenamento. - Adaptação dos trabalhos à nova cartografia, realizada pela EDINFOR, nomeadamente a aferição técnica da RAN e dos perímetros urbanos definidos no âmbito do estudo prévio. - Elaboração da versão preliminar do regulamento. - Definição das estratégias específicas para cada unidade de planeamento, tendo como base os estudos anteriormente elaborados, procedendo-se simultaneamente à sua actualização. - Elaboração dos estudos a uma escala de pormenor para os principais núcleos de concentração urbana do concelho, nomeadamente a cidade e as vilas, com o objectivo de ajudar e definir a programação das UOPG's - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, a inserir na planta de ordenamento. - Delimitação das áreas prioritárias de requalificação ambiental e paisagística. - Dinamização do processo de delimitação da REN, de acordo com o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nomeadamente a aferição de campo da proposta, no que diz respeito às zonas ameaçadas pelas cheias e ao traçado das linhas de água. Foi feita a delimitação em formato digital dos diversos sistemas da REN definida em 1994 e a avaliação da sua aprovação, tendo em vista a sua publicação. - Conclusão, da delimitação das áreas inundáveis e actualização das cartas de condicionantes, incluindo a verificação das áreas ardidas fornecidas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais. No âmbito dos processos complementares à revisão do PDM, nomeadamente de recolha de informação e concertação das propostas dos estudos intercalares, foram efectuadas sessões de apresentação ao Executivo Municipal e aos Presidentes de Junta de Freguesia do concelho. Nestas sessões foram divulgados os trabalhos realizados nas fases já concluídas relativas ao diagnóstico e análise do território municipal, e definição das estratégias específicas para cada unidade de planeamento, tendo por base os estudos anteriormente elaborados. Foram também fornecidos elementos complementares referentes às principais etapas do processo de revisão do plano e às áreas temáticas mais relevantes. Merece igualmente destaque a adaptação do processo de revisão do PDM às alterações introduzidas pelos novos regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial e da edificação e urbanização, nomeadamente os trabalhos preparatórios para a adjudicação da Avaliação Ambiental Estratégica, segundo o estabelecido no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho e os procedimentos necessários à adaptação da Comissão Técnica de Acompanhamento a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 316/2007,de 19 de Setembro. Plano de Urbanização da Devesa Uma das principais prioridades da Câmara Municipal na área do urbanismo em 2007 foi o prosseguimento dos trabalhos relacionados com a elaboração do Plano de Urbanização da Devesa. O território abrangido pelo futuro plano inclui o vale do rio Pelhe e a mata da Devesa, uma área fundamental para o desenvolvimento futuro da cidade de Vila Nova de Famalicão. Para além da concertação com as diversas entidades externas com responsabilidades no processo de definição e implementação do plano atrás referido, merece destaque a definição da rede viária da Devesa. Na sua reunião de 8 de Novembro de 2007, a Câmara Municipal aprovou a rede viária do Parque da Devesa. Assume uma especial relevância a criação da denominada circular da Devesa, que se assume como uma alternativa viária à Avenida Marechal Humberto Delgado. De acordo com a deliberação camarária acima referida, a nova via começa na futura rotunda a construir no cruzamento da EN 204 com a EM 573, seguindo depois pela Devesa, até à nova rotunda, que será concretizada junto do CITEVE, a qual fará a ligação com a ER 206. A nova via fará igualmente ligação com a Igreja Paroquial de São Tiago de Antas e o recinto do antigo Campo da Feira, com atravessamento da Avenida Marechal Humberto Delgado. No seguimento das deliberações de Câmara e Assembleia Municipais, em que foi aprovada a rede viária da Devesa, começaram-se a desenvolver os procedimentos necessários ao desenvolvimento dos projectos de especialidades relativos à execução da rede viária, à intervenção no domínio hídrico nas margens do Rio Pelhe e à estrutura ecológica do futuro Parque Urbano da Devesa. Cidade Desportiva de Vila Nova de Famalicão A par do Plano de Urbanização da Devesa, a futura Cidade Desportiva constitui o principal projecto urbanístico estratégico do Município para a expansão e o desenvolvimento da cidade de Vila Nova de Famalicão. A Cidade Desportiva será criada na zona sul do perímetro urbano da cidade, em terrenos localizados a poente da praça de portagem das auto-estradas A3 (Porto-Braga) e A7 (Póvoa de Varzim-Vila Pouca de Aguiar), cujo estudo preliminar foi apresentado no dia 27 de Junho, no Centro de Estudos Camilianos. A futura Cidade Desportiva de Vila Nova de Famalicão será desenvolvida numa área de 217 mil metros quadrados de terreno, que deverá acolher um estádio com capacidade até 12 mil lugares, um segundo campo de futebol, dois campos de futebol de sete, uma pista de atletismo, um parque verde e uma praça pública multifuncional, que poderá acolher eventos desportivos e culturais de grande dimensão. Atravessado pelo rio Pelhe, o que valoriza a intervenção paisagística, o terreno, que é delimitado a sul pela A 7, a norte pela variante à cidade, a nascente pela praça de portagem e a poente pela Linha do Minho, a futura Cidade Desportiva tem condições para ser uma nova centralidade na zona sul da cidade de Vila Nova de Famalicão, bem como um grande pólo de lazer a nível regional. No dia 8 de Novembro de 2007, a Câmara Municipal deliberou declarar de interesse público municipal a execução da Cidade Desportiva, numa área de intervenção de 267.918 m2. Foi igualmente aprovado o respectivo projecto, tendo como objectivos o desenvolvimento dos diversos projectos de execução necessários e a negociação dos terrenos abrangidos. Elaboração e acompanhamento de estudos e projectos para a promoção da mobilidade no concelho Actualmente, torna-se cada vez mais imperiosa uma acção concertada entre o planeamento do uso do Solo com o planeamento das acessibilidades e dos transportes, tendo como finalidade a melhoria das condições de mobilidade a nível local e regional. Assim, a definição de políticas integradas de mobilidade ao nível da estratégia municipal do ordenamento do território constitui uma aposta do Município, dado que a melhoria da mobilidade contribuirá para a reforço da qualidade de vida dos cidadãos e a consolidação da competitividade do tecido económico local. Neste âmbito, merece destaque a elaboração do estudo preliminar da Via Intermunicipal de V. N. de Famalicão - Trofa, em parceria com o Município da Trofa. A construção da Via Intermunicipal de V. N. de Famalicão - Trofa permitirá criar uma alternativa, a nascente, à actual ponte sobre o Rio Ave e à EN14, possibilitando uma melhor circulação rodoviária entre os dois concelhos, nomeadamente o que se dirige e emana da zona industrial de Lousado. No dia 8 de Novembro de 2007, a Câmara Municipal aprovou o estudo elaborado para a execução da nova via, declarando a sua execução como de interesse público municipal. O órgão executivo municipal autorizou igualmente a abertura de concurso para a elaboração do projecto de execução da obra, bem como o início das negociações para a aquisição dos terrenos. Neste sentido, podemos destacar as seguintes actividades da Câmara Municipal neste domínio ao longo de 2007: - Implementação do Projecto de Mobilidade Sustentável, no âmbito do protocolo realizado entre a Câmara Municipal e a Agência Portuguesa do Ambiente e outras instituições, nomeadamente a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP). - Realização de estudos de reperfilamento e definição de alinhamentos para vias existentes, nomeadamente o alargamento da Avenida do Brasil (ER 206) e do EN 14, no troço localizado a sul do concelho, entre a rotunda da variante nascente e a rotunda do Lago Discount. - Elaboração do estudo sobre a área envolvente e a alternativa à Ponte de Lagoncinha, em Lousado. - Elaboração do estudo sobre a variante à ER 206 entre Pousada de Saramagos e Joane. - Acompanhamento técnico de projecto da variante poente à EN14, englobando apoio e fornecimento de informação às entidades responsáveis pela elaboração do Estudo de Impacte Ambiental (EP- Estradas de Portugal, S.A. e Ecoserviços). - Acompanhamento técnico de projecto da duplicação da EN 204, na zona de Cabeçudos. Informação geográfica Tendo como imperativo a modernização da administração municipal e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, a Câmara Municipal apostou na consolidação do sistema municipal de informação geográfica. Assim, destacam-se as seguintes actividades da Câmara Municipal, na área da informação geográfica: - Preparação dos diversos elementos gráficos (informação temática, apoio à gestão urbanística e cartografia), tendo em vista a disponibilização de informação através de ambiente SIG, numa primeira fase aos diversos serviços do Departamento de Urbanismo e, numa segunda fase, a outros departamentos da administração municipal e ao público em geral através da Internet. - Georeferenciação e disponibilização dos Processos de Licenciamento Urbanístico em AutoCad MAP (carta de gestão) e posterior exportação para a Aplicação de Gestão Urbanística (SIGMAT): - Actualização da carta do património e delimitação de percursos de interesse cultural e ambiental. - Actualização da carta dos equipamentos municipais, incluindo a localização dos equipamentos educativos e das farmácias. - Actualização permanente da carta de gestão urbanística e dos loteamentos com alvará. - Elaboração das cartas dos postos de combustíveis e das antenas de comunicações. - Desenvolvimento de um projecto para apresentação de levantamentos georeferenciados nos processos de licenciamento, permitindo o processo de actualização da cartografia e informação territorial. - Levantamentos topográficos de suporte ao desenvolvimento dos estudos e projectos dos serviços da administração municipal e Juntas de Freguesia. Atribuição do Prémio "Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão" A prossecução das responsabilidades do Município no domínio do ordenamento do território pode ser potenciada pela cooperação com instituições do ensino superior com competências científicas e técnicas nesta área. Em 2003, foi celebrado um protocolo de cooperação entre o Município e a Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão um protocolo de cooperação, o qual criou o Prémio "Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão", no valor de 500,00 €, destinado ao melhor aluno finalista da licenciatura de Arquitectura. Na sua reunião de 10 de Janeiro de 2007, a Câmara Municipal aprovou a atribuição do Prémio "Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão" ao aluno Jorge Felgueroso Villaverde, residente da cidade espanhola da Corunha. Alteração ao Regulamento de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade O Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão entrou em vigor em 1998. Este regulamento foi elaborado com o objectivo de salvaguardar os valores arquitectónicos e culturais da área central da cidade, definindo normas para o desenvolvimento urbanístico, fixando regras de edificabilidade quer para a recuperação de construções existente, quer para as novas construções. Acontece que, a inspecção realizada ao Município por parte da então Inspecção Geral de Administração do Território (IGAT), actual Inspecção-Geral da Administração Local, entre 25 de Outubro de 2004 e 24 de Fevereiro de 2005, apontou, no respectivo relatório, questões sobre o conteúdo do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão, relativamente às regras fixadas para construção. Considerou a IGAT que tais regras extravasam o âmbito de um regulamento municipal, aproximando-se claramente, quanto à sua tipicidade, designadamente no que diz respeito aos estudos expressos em plantas, de um instrumento de gestão territorial, constituindo-se como um Plano de Pormenor, que não foi sujeito às formalidades legais para a sua aprovação, registo e publicação, tendo apontado a sua suspensão. Embora a Câmara Municipal tenha solicitado um período de dois anos para suspender o referido Regulamento, dado o mesmo ser bastante útil na preservação da qualidade arquitectónica do centro da cidade, a IGAT reiterou no seu Relatório Final a necessidade de suspensão. Procurando dar cumprimento à orientação dada pela IGAT, a Câmara Municipal deliberou a 27 de Junho concordar com a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão, bem como a abertura de um período de discussão pública. Considerando que durante esse período não foram apresentadas sugestões nem reclamações por parte dos interessados, a Câmara Municipal deliberou no dia 8 de Novembro de 2007 aprovar a alteração do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão. Novo Regime do Arrendamento Urbano. Comissão Arbitral Municipal A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), promoveu uma profunda reforma jurídica nesta matéria. O diploma legal acima referido criou as Comissões Arbitrais Municipais, às quais foi atribuído um papel relevante na aplicação do NRAU, essencialmente no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento mais antigos. Entre outras competências, incumbe ás CAM dirimir conflitos relativos a obras e à efectiva utilização do locado, bem como desempenhar funções essenciais na determinação do nível de conservação do locado. Considerando que as CAM são compostas por representantes de vários quadrantes da sociedade, entre os quais um representante da Câmara Municipal, que assume a função de presidente, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, a Câmara Municipal deliberou a 19 de Dezembro de 2007 dar início aos procedimentos atinentes à criação da Comissão Arbitral Municipal de Vila Nova de Famalicão e nomear como seu representante o Director do Departamento de Urbanismo e Habitação.