Município de Vila Nova de Famalicão

Presidência

xxComemorações oficiais

Em 2007, o Município promoveu um conjunto de comemorações oficiais, tendo como finalidade evocar os principais acontecimentos que marcaram a memória histórica do concelho e do País, dinamizar iniciativas cívicas diversificadas capazes de mobilizar a participação alargada da comunidade local e consolidar a consciencialização da identidade colectiva.

Comemorações do 50º aniversário do Tratado de Roma

No dia 25 de Março de 2007, o Município promoveu as comemorações do 50º aniversário da assinatura do Tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM), um passo decisivo na construção da unidade europeia.

A data foi celebrada de diversas formas em todos os 27 Estados-membros da União Europeia. Em Portugal, mais de 220 bandas de todo o território nacional interpretaram ao mesmo tempo, por todo o território nacional, o Hino da Europa, extraído da 9ª Sinfonia de Beethoven.

Assim, a Câmara Municipal associou-se à celebração do acontecimento, através da actuação da Banda de Famalicão, na Praça D. Maria II, junto à Fundação Cupertino de Miranda.

Comemorações municipais do 33º aniversário do 25 de Abril de 1974

Na sua reunião de 4 de Abril de 2007, a Câmara Municipal aprovou o programa das comemorações do 33º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974.

Para além da sessão solene da Assembleia Municipal, na qual participaram os representantes das diversas forças políticas com assento nos órgãos representativos do Município, a programação foi formada por um vasto conjunto de actividades cívicas e culturais.

No âmbito das comemorações municipais, mereceram destaque as seguintes actividades culturais:

- A exposição documental "Somos Filhos da Madrugada", constituída por diversos documentos, fotografias e recortes de imprensa, que retrataram os principais momentos vividos antes, durante e depois da revolução de 25 de Abril de 1974, no concelho de Vila Nova de Famalicão.

- A homenagem ao cantor e compositor Zeca Afonso, um das figuras mais emblemáticas associadas ao 25 de Abril, mediante a realização de um concerto efectuado pelo grupo Frei Fado D'El Rei, na Casa das Artes.

- A inauguração de uma exposição dedicada ao centenário da Revolta Académica de 1907, no Museu Bernardino Machado (ver capítulo "Cultura").

Comemorações do 22º aniversário da elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade

A elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade, em 1985, foi um momento relevante da história concelhia, tendo marcado um novo ciclo no desenvolvimento do concelho.

Uma das tradições associadas à evocação do acontecimento histórico acima referido consiste na atribuição dos Galardões Municipais a personalidades e instituições que têm contribuído para a promoção do bem comum e a promoção externa do concelho.

No dia 9 de Julho de 2007, treze personalidades e dez instituições do concelho de Vila Nova de Famalicão foram homenageadas pelo Município.

No final da sessão evocativa do Dia da Cidade, ocorreu a habitual distribuição do bolo de aniversário, na parte exterior da Casa das Artes, sita no Parque de Sinçães.

As comemorações do Dia da Cidade ficaram ainda assinaladas pela entrega do Grande Prémio de Conto Camilo Castelo Branco 2006, ao escritor Gonçalo Tavares, numa cerimónia que decorreu no Centro de Estudos Camilianos, em Seide São Miguel. O prémio, atribuído pela Associação Portuguesa de Escritores, tem o patrocínio institucional da Câmara Municipal (ver capítulo "Cultura").

GALARDÕES MUNICIPAIS

Personalidades e Instituições

Cidadãos Honorários

- António Augusto do Nascimento Carvalho (a título póstumo).

Medalha de Honra do Município

- Dr. Augusto Pimenta de Almeida.

- Cooperativa Eléctrica de São Simão de Novais, C.R.L.

- Missionários Combonianos.

Medalha de Mérito Municipal Autárquico

- Manuel da Silva Correia Amaro, Presidente da Junta de Freguesia de Seide São Miguel.

- Manuel Campos Azevedo, antigo Presidente da Junta de Freguesia de Novais.

- Mário de Sá Oliveira, antigo Presidente da Junta de Freguesia do Calendário e Deputado da Assembleia Municipal.

Medalha de Mérito Municipal de Benemerência

- Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho de Zona de Vila Nova de Famalicão.

- Centro Paroquial de Santa Maria.

- José Ilídio Ferreira. - Dr. Félix Ribeiro (a título póstumo).

Medalha de Mérito Municipal Cultural

- Eng.º Delfim Dias.

- Eng.º Luís Magalhães.

- Eng.º Manuel Augusto de Oliveira Duarte (A título póstumo).

- Prof. Doutor Norberto Ferreira da Cunha.

- Externato Delfim Ferreira.

- CCDR - Clube de Cultura e Desporto de Ribeirão.

Medalha de Mérito Municipal Desportivo

- Alexandre Carvalho.

- Dr. Pedro Faia.

Medalha de Mérito Municipal Económico

- Caixiave - Indústria de Caixilharia, S.A.

- Fibrosom - Materiais de Construção, S.A.

- Ribapão - Sociedade Panificadora, Lda.

- Segures Têxteis, Lda.

xxCooperação Institucional

Ao longo de 2007, o Município intensificou o seu empenho na concretização do grande objectivo de posicionar Vila Nova de Famalicão a nível nacional e internacional, valorizando a sua identidade e as suas potencialidades endógenas. Este posicionamento estratégico passou pela dinamização da cooperação entre o Município e outras instituições, públicas e privadas, dentro e fora do concelho, tendo como finalidade a concertação de sinergias em prol do desenvolvimento local.

Visita oficial ao Município de São Vicente (Cabo Verde)

Entre os dias 19 e 22 de Janeiro de 2007, o Presidente da Câmara Municipal fez uma visita oficial à cidade caboverdiana de São Vicente, na qual participou nas comemorações do Dia de São Vicente e na primeira edição do Congresso das Câmaras Geminadas Luso-Caboverdianas, na ilha de São Vicente.

O congresso foi organizado pela Associação Nacional de Municípios Caboverdianos (ANMCV) e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em colaboração com o Município de São Vicente.

A finalidade do Congresso foi proporcionar o fortalecimento dos laços de cooperação entre os Municípios portugueses e os seus congéneres caboverdianos.

As principais conclusões do Congresso das Câmaras Geminadas Luso-Caboverdianas foram a defesa da criação de uma estrutura representativa dos eleitos locais lusófonos no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a dinamização dos acordos de geminação e a promoção do reconhecimento de Cabo Verde como parceiro privilegiado da União Europeia.

Participação do Município no Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular

As relações transfronteiriças desempenham um papel fundamental no desenvolvimento de diversas regiões da União Europeia, como são os casos da Galiza e do Norte de Portugal.

Nas últimas décadas, a Galiza e o Norte de Portugal têm vindo a ultrapassar barreiras históricas que, reforçando laços de amizade e confiança, têm permitido o estreitamento de relações, o aprofundamento e a concertação de acções de cooperação decisivas para o desenvolvimento e o progresso das populações de uma das mais longas e estáveis zonas fronteiriças da Europa.

Assim, a Câmara Municipal definiu como uma das suas prioridades a adesão do Município à Associação do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, de modo a ter uma presença activa na definição das grandes opções políticas que enquadram o desenvolvimento do Noroeste da Península Ibérica.

Em 2007, mais precisamente em Julho, foi formalizada a adesão do Município de Vila Nova de Famalicão ao Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, na sequência do empenho persistente da Câmara Municipal.

A decisão da Comissão Executiva do Eixo Atlântico foi ratificada numa Assembleia Geral Extraordinária do Eixo Atlântico, realizada em Vila Nova de Gaia, no dia 10 de Julho.

Considerando que o Município deve assumir um papel activo na definição das grandes opções políticas de desenvolvimento da euro-região Galiza-Norte de Portugal, valorizando assim o relacionamento com os outros Municípios associados, a Câmara Municipal tem apostado numa forte presença institucional nos órgãos dirigentes do Eixo Atlântico, desde a Assembleia Geral e a Comissão Executiva às Comissões Delegadas e Técnicas.

Participação do Município nas Comissões Delegadas do Eixo Atlântico

Data	Comissão	Assuntos Abordados
25-09-2007	Comissão de Desenvolvimento Social	Realizada com a presença de Jaume Andreu, Chefe da Unidade da Direcção Geral de Educação e Cultura da Comissão Europeia, a Comissão promoveu a análise da nova geração dos programas comunitários na área da Juventude, concretamente o "Programa Juventude e Acção". O novo Programa Comunitário, dotado de 900 milhões de euros, tem como objectivos fundamentais: Promover a cidadania activa, à escala nacional e europeia dos jovens; Potenciar a solidariedade juvenil para promover a coesão social; Favorecer o entendimento entre os povos através dos jovens; Contribuir para a melhoria da informação juvenil e favorecer a cooperação europeia em matéria de políticas de juventude.
02-10-2007	Cultura	Preparação da Bienal de Pintura do Eixo Atlântico. De 5 a 30 de Maio de 2008, Vila Nova de Famalicão receberá a exposição de pintura.
17-10-2007	Comissão das Novas Cidades	- Apreciação da informação do Secretário-Geral do Eixo Atlântico sobre as comissões sectoriais, bem como acerca das iniciativas que estão a ser implementadas no seu âmbito e que serão objecto de candidaturas ao INTERREG IV.
23-10-2007	Comissão de Turismo	- Apreciação do Guia Turístico do Eixo Atlântico. - Definição das linhas de trabalho para o período 2008-2013 no âmbito do Interreg.
15-11-2007	Comissão de Desenvolvimento Sustentável	Apresentação e aprovação das medidas a candidatar: - Agencia Ecológica Urbana do Eixo Atlântico; - Implementação da Agenda 21 - Local; - Apresentação do Projecto: PISU - Plano de Indicadores de Sustentabilidade Urbana; - Apresentação do relatório estratégico das Agendas 21 já elaboradas.
22-11-2007	Comissão de Modernização Administrativa	- Apresentação da estratégia de actuação para os anos 2008 a 2013; - Apresentação do Geoportal: portal com informação comum a todos os municípios do Eixo Atlântico. Os Municípios que queiram integrar o Geoportal e utilizar os seus serviços gratuitamente ficarão de enviar a informação necessária até 30 de Dezembro; - Apresentação da segunda parte do estudo sobre a modernização nos Municípios do Eixo Atlântico; - Apresentação do relatório diagnóstico do SIUTEA (Sistema de Informação Urbana Transfronteiriço do Eixo Atlântico); - Apresentação do Plano de Acção e Plano de Formação.
27-11-2007	Comissão de Desenvolvimento Social	- Definição de um projecto educativo, inserido na estratégia das Cidades Educadoras; - Apresentação do estudo "Eixo Atlântico: unha Cidade Educadora"; - Dinamização da Mostra Musical de Jovens Intérpretes.
17-12-2008	Comissão de Cultura	Preparação da I Edição da Mostra Musical - Eixo Atlântico "Mostra Bienal de Jazz e Música Clássica". Esta mostra tem o objectivo de promover e difundir a prática da música, apoiando todos os músicos intérpretes da Galiza e de Portugal. A Mostra Musical é destinada a jovens intérpretes estudantes provenientes dos Municípios do Eixo Atlântico que estejam a estudar em Escolas de Música ou em Conservatórias das cidades-membro do Eixo Atlântico.

Merece igualmente referência a participação do Município no seminário realizado em Vigo, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2007, no qual foram apresentados os conteúdos da Agenda Estratégica e do Atlas Geográfico aos representantes dos Municípios associados.

A Agenda Estratégica define um conjunto de acções e medidas orientadas para o desenvolvimento do sistema urbano da euroregião Galiza-Norte de Portugal. Por seu turno, o Atlas Geográfico constitui um instrumento de gestão territorial para o desenvolvimento das propostas definidas na Agenda Estratégica.

Cooperação com a Galiza

Como foi referido anteriormente, o Município tem estado firmemente na valorização das relações económicas, culturais e institucionais do concelho com a Galiza.

Neste sentido, a Câmara Municipal instituiu o Dia da Galiza na Feira de Artesanato e Gastronomia. No âmbito do Dia da Galiza, no dia 8 de Setembro de 2007, os Municípios de Vila Nova de Famalicão e Redondela celebraram um protocolo de colaboração que abriu caminho a intercâmbios comerciais, educacionais, culturais e desportivos entre estas duas comunidades locais. Foi igualmente contratualizado um protocolo entre a autarquia famalicense e a Confraria Gastronómica Luso-Galaica.

Refira-se o papel crucial desempenhado pela Fundação Luso-Galaica em todo este processo. A Fundação Luso-Galaica é uma organização não governamental cuja finalidade é a concretização de projectos de cooperação transfronteiriça entre a Comunidade Autónoma da Galiza e Portugal.

II Congresso das Cidades e Governos Locais Unidos

Entre os dias 28 e 31 de Outubro de 2007, decorreu o II Congresso das Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), que teve lugar na cidade de Jeju, na Coreia do Sul, no qual o Município esteve representado.

Sob o lema "As Cidades Mudam e Transformam o Mundo", o Congresso aprovou a Declaração de Jeju, que realça a importância desempenhada pelos poderes públicos locais, que devem enfrentar os desafios da paz e das mudanças climáticas, com a sua acção, tomando medidas de gestão ecologicamente sustentáveis, num quadro de descentralização de competências dos Estados para o Poder Local.

O Congresso aprovou ainda o "Relatório Mundial sobre a Descentralização e a Democracia Local", estruturado com base em informações comparativas sobre a descentralização a nível mundial.

Desde a sua fundação, em 2004, a acção da CGLU tem vindo a ser reconhecida pelas instituições internacionais pelo seu papel em prol da paz e do desenvolvimento, sendo considerada como interlocutor por excelência das autarquias locais de todo o mundo pela Organização das Nações Unidas.

Rede de Cidades para a Competitividade e a Inovação

Em 2007, o Governo da República lançou o programa "Política de Cidades POLIS XXI", tendo como finalidade a implementação de uma política de Cidades forte e coerente, associada a medidas inovadoras de financiamento e a modelos adequados de gestão e de governação territorial.

Neste contexto, os Municípios de Barcelos, Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão entenderam que se apresenta aqui uma grande oportunidade de trabalhar em conjunto, no sentido de projectar internacionalmente a rede urbana do Baixo Minho, dado que este quadrilátero urbano corresponde a uma população de 600.000 habitantes, com uma dinâmica empresarial e institucional bastante significativa.

Uma rede com estas características é única no território nacional, podendo assumir-se como a terceira concentração urbana e de conhecimento do país.

Mas as autarquias entenderam também que era necessário, desde esta fase inicial, chamar à parceria algumas das principais instituições que representam os mundos empresariais e de investigação e desenvolvimento tecnológico na região.

Desta forma, integram também a parceria a Universidade do Minho, o Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal e a Associação Industrial do Minho.

Cooperação com a ACB - Associação dos Trabalhadores do Município

A Câmara Municipal tem prosseguido uma relação de estreita cooperação institucional com a ACB - Associação Cultural, Beneficente e Desportiva dos Trabalhadores do Município de Vila Nova de Famalicão, tendo como finalidade a dinamização de acções conducentes à melhoria das condições de vida de todos os trabalhadores ao serviço da administração municipal e das suas famílias.

xxOutras actividades na área da Presidência

Elaboração do Plano Estratégico do Município

Em 2006, um grupo de trabalho constituído por representantes das várias áreas da administração municipal, designado Comissão de Acompanhamento dos Assuntos Estratégicos e Comunitários, tinha elaborado numa primeira fase o trabalho intitulado "Trabalhos Preparatórios para o Plano Estratégico de Vila de Famalicão - Projectos para o período de 2007/2013", que serviu como informação a fornecer para a actualização do Plano Estratégico do Vale do Ave, a ser desenvolvido pela Associação de Municípios do Vale do Ave.

Entretanto, a Câmara Municipal decidiu dar o passo seguinte na elaboração de um Plano Estratégico para o Município de Vila Nova de Famalicão, documento fundamental na definição das estratégias de desenvolvimento para o concelho de Vila Nova de Famalicão no período de 2007/2013, período esse coincidente com a vigência do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional.

A Câmara Municipal adjudicou a elaboração do plano acima mencionado à empresa Quarternaire Portugal, S.A., entidade sobejamente reconhecida com trabalho nesta matéria.

Ao longo de 2007, a empresa acima mencionada promoveu o processo de elaboração do Plano Estratégico, em colaboração com as diversas áreas da administração municipal.

Com a elaboração do Plano Estratégico, a Câmara Municipal pretende dotar o Município de um instrumento maior de integração das diversas dimensões do desenvolvimento local, que funcione como cúpula do planeamento municipal e guião de actuação para os diversos agentes intervenientes no território concelhio.

Modernização da Administração Municipal

Durante o ano de 2007, a Câmara Municipal esteve fortemente empenhada na modernização da administração municipal, de forma a ajustá-la às exigências cada vez mais complexas da governação autárquica e a melhorar a qualidade do serviço a prestar aos cidadãos.

Em 2007, foi preparado o lançamento de um novo sistema de gestão de informação onde toda a informação e documentação circula de forma digital e estruturada, criando condições para o futura implementação do Cartão do Munícipe.

Alteração ao Quadro de Pessoal do Município

A Câmara Municipal tem como prioridade promover uma gestão mais eficaz, eficiente e moderna dos recursos humanos, que proporcione um reforço da qualidade nos serviços da administração municipal.

Neste sentido, a Câmara Municipal deliberou a 4 de Abril de 2007 uma alteração ao quadro de pessoal do Município.

Esta deliberação resultou da constatação de proceder a ajustamentos na distribuição das dotações no quadro de pessoal do Município e de corrigir situações consideradas menos adequadas pela Inspecção-Geral da Administração do Território.

Refira-se que o quadro de pessoal do Município actualmente em vigor foi publicado no Diário da República no dia 4 de Agosto de 1997 e desde então sofreu apenas duas pequenas alterações em 2000 e 2002.

Regulamento Interno de Fundos de Maneio

A existência dos fundos de maneio tem como finalidade assegurar a realização de pequenas despesas urgentes e inadiáveis dos diversos serviços da administração municipal.

Na sua reunião de 7 de Dezembro de 2005, a Câmara Municipal tinha aprovado o Regulamento Interno de Fundos de Maneio.

Como resultado de novas circunstâncias, nomeadamente a reorganização das áreas de responsabilidade autárquica, houve necessidade de promover a alteração do regulamento municipal acima mencionado.

Neste contexto, a Câmara Municipal aprovou a 26 de Abril de 2007 a alteração ao Regulamento Interno de Fundos de Maneio.

Norma de Controlo Interno do Município

No dia 22 de Dezembro de 2004, a Câmara Municipal tinha aprovado a Norma de Controlo Interno do Município.

Com a vigência deste regulamento, ficou estabelecido um conjunto de normas indispensáveis ao bom funcionamento do sistema contabilístico interno, bem como para o efectivo cumprimento das disposições normativas formuladas pelo POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.

No dia 6 de Junho de 2007, a Câmara Municipal aprovou a revisão da Norma de Controlo Interno, que prevê especialmente a possibilidade das autorizações de pagamento serem efectuadas por despachos colectivos proferidos pelo Presidente da Câmara Municipal, em relação valorizada, com dispensa da assinatura das ordens de pagamento individuais, que devem continuar a ser emitidas e assinadas pela Contabilidade e pela Tesouraria. Esta revisão tem como objectivo uma maior eficiência da administração municipal, de modo a criar condições para a melhoria qualitativa do serviço público prestado à comunidade.

Designação de Juízes Sociais

Actualmente, é princípio consensualmente aceite que os poderes públicos têm a responsabilidade de assegurar a protecção das crianças e dos jovens, nomeadamente das que estão em situação de risco.

O Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, prevê a intervenção de Juízes Sociais nas causas que tenham por objecto certas categorias de acções da competência dos Tribunais de Menores.

A legislação atrás referida atribui à Câmara Municipal a missão de desenvolver todo o procedimento conducente à elaboração das listas de candidatos a juízes sociais que intervirão nestes casos de competências dos Tribunais de Menores.

Neste sentido, a Câmara Municipal aprovou no dia 6 de Junho a lista de candidatos a Juízes Sociais da Comarca de Vila Nova de Famalicão, tendo sido submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

Fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis

O Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou os Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), estabelece que compete à Assembleia Municipal, sob proposta do órgão executivo, deliberar sobre as taxas do IMI a aplicar, em cada ano, aos prédios urbanos.

No dia 11 de Julho de 2007, a Câmara Municipal aprovou a definição das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I.) referente ao ano de 2007, a ser cobrado em 2008.

Assim, foram aprovadas a taxa de 0,7% para os prédios urbanos e a taxa de 0,4% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.

Participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que regula o regime das Finanças Locais, os Municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva área territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS.

A participação acima referida sobre a percentagem do IRS depende de deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Neste sentido, a Câmara Municipal deliberou a 11 de Julho de 2007 definir em 5% a participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho, referente aos rendimentos do ano de 2008.

Derrama do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

De acordo com a Lei das Finanças Locais, os Municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza económica e não residentes com estabelecimento estável nesse território.

No dia 11 de Julho de 2007, a Câmara Municipal deliberou lançar uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), relativa ao ano de 2007, considerando que a definição da derrama deve ter em conta a promoção do investimento privado e a consolidação da competitividade do tecido económico local.