Município de Vila Nova de Famalicão


Património

O Município tem empreendido um grande empenho na valorização do património imobiliário autárquico, tendo como finalidade uma implantação adequada dos equipamentos colectivos de interesse público para o desenvolvimento do concelho.

xxAquisições de bens imóveis

Ao longo de 2007, a Câmara Municipal prosseguiu com a ampliação e a valorização do património imobiliário do Município, consolidando deste modo uma bolsa municipal de terrenos destinada a infra-estruturas e equipamentos de interesse público. Aquisição de terreno para alargamento do cemitério de Joane Na sua reunião de 26 de Abril, a Câmara Municipal aprovou a aquisição de um terreno com uma área total de 1.725 m2, pelo montante de 130.000,00 €, tendo como finalidade a ampliação do cemitério da vila de Joane. Aquisição de terreno em Lousado, Rectificação da EM 508 Na sua reunião de 9 de Maio, a Câmara Municipal aprovou a aquisição de um terreno de 374 m2, pelo valor de 5.985,50 €, para integração no domínio público do Município, para que este destinasse a área em causa para a rectificação da EM 508 e a criação de uma zona de estacionamento. Alargamento da Avenida do Brasil Actualmente, a Avenida do Brasil, constitui, a nível rodoviário, uma das principais entradas e saídas da cidade, sendo uma via fundamental de acesso à Variante Nascente. Face ao elevado número de veículos que diariamente ali circulam, torna-se premente o alargamento da via, criando condições para atenuar o congestionamento do trânsito que se verifica, sobretudo entre a rotunda Bernardino Machado e a rotunda de acesso à variante nascente. Na sua reunião de 9 de Maio, a Câmara Municipal aprovou a aquisição de uma parcela de terreno de 136,60 m2, pelo valor de 13.660,00 €. No dia 26 de Setembro, a Câmara Municipal aprovou a aquisição de parte do logradouro da habitação propriedade de Luís Filipe Mendes Quintela e Maria do Sameiro Ramos Moreira Pinto Quintela, obrigando-se a autarquia a repor o jardim e executar o muro de vedação daquela propriedade, nas condições em que actualmente se encontra. No dia 10 de Outubro de 2007, a Câmara aprovou as seguintes deliberações sobre parcelas de terreno confinantes com a Avenida do Brasil: - Aquisição de parte do logradouro da habitação propriedade de Sérgio Augusto Castro da Mota Leite, obrigando-se o Município, como contrapartida daquela aquisição, a ceder ao referido particular parte de um caminho público confrontante a nascente com a habitação do cidadão atrás referido. - Aquisição de parte do logradouro da habitação propriedade de Nelson Rego Ribeiro, obrigando-se o Município, como contrapartida daquela aquisição, a ceder ao referido particular uma parcela de terreno pertencente ao domínio público, integrada na Rua Fernando Mesquita. - Aquisição da parte do terreno presentemente ocupado pela estação de serviço da BP, obrigando-se o Município a executar as obras (infra-estruturas, muros, pavimentações) necessárias à reposição do terreno nas condições em que actualmente se encontra. Aquisição de terrenos para a construção da via de ligação entre a Rotunda das Oliveiras e a Escola EB 2,3 Dr. Nuno Simões A Câmara Municipal pretende construir uma nova acessibilidade entre as Ruas Alberto Sampaio, Outeiro e Nossa Senhora da Vitória, na freguesia do Calendário, promovendo dessa forma uma maior mobiilidade na zona sul do perímetro urbano da cidade, nomeadamente em torno da escola EB 2,3 Dr. Nuno Simões. Para concretizar esta obra estruturante, tornou-se necessário adquirir várias parcelas de terreno ao longo do eixo da futura via. Assim, a Câmara Municipal aprovou em 2007 a aquisição das seguintes parcelas: - Terreno de 896 m2, a Albina Carvalho Araújo Pinheiro e Zeferino Sampaio Pinheiro, pelo valor de 17.920,00 € (deliberação de 8 de Novembro). - Terreno de 276 m2, aos herdeiros de António Ferreira Gomes, pelo valor global de 5.520,00 € (deliberação de 8 de Novembro). - Terreno de 1.039 m2, a Ernesto Costa Pinto e Maria da Concieção Oliveira Silva, pelo valor de 25.950,00 € (deliberação de 21 de Novembro). - Terreno de 817 m2, a António Luís da Rocha Pinto e Maria Isabel Lemos Pinto, pelo valor de 61.275,00 € (deliberação de 21 de Novembro). - Terreno de 1.100 m2 a José Araújo Carvalho, pelo valor de 22.000,00 € (deliberação de 21 de Novembro). - Terrenos de 1015 m2 e de 626 m2, a João Reis da Cruz Loureiro, pelo valor de 32.820,00€ (deliberação de 21 de Novembro). - Terreno de 1.363 m2 aos herdeiros de Manuel Matos, pelo valor de 27.260,00 € (deliberação de 5 de Dezembro).

xxCedências de bens imóveis a instituições locais

O Município tem como uma das suas principais vertentes de actuação apoiar as instituições sem fins lucrativos na dinamização de projectos de interesse para o desenvolvimento do concelho. Uma das formas de apoio municipal consiste na disponibilização de bens imóveis a instituições públicas e privadas que prossigam actividades de relevante interesse público no concelho. Cedência de terreno ao núcleo de Ribeirão da Cruz Vermelha Portuguesa A Câmara Municipal deliberou no dia 7 de Fevereiro de 2007 a desafectação do domínio público de uma parcela de terreno localizada no lugar do Xisto, na vila de Ribeirão. O objectivo da desafectação é assegurar a constituição do direito de superfície, pelo prazo de 51 anos, a favor do núcleo de Ribeirão da Cruz Vermelha Portuguesa, para que aquela instituição desenvolva actividades em prol do bem-estar social da comunidade. Doação de terreno à Freguesia de Mogege Na sua reunião de 23 de Maio, a Câmara Municipal aprovou a doação do terreno com a área de 1.200 m2, no qual se encontra o edifício-sede da Freguesia de Mogege e as instalações da Nascer do Sol, uma instituição particular de solidariedade social. A doação foi feita a favor da Freguesia de Mogege para que esta o integre no seu domínio privado, sob a condição do terreno só poder ser destinado à instalação dos órgãos representativos e serviços da Freguesia ou ao desenvolvimento de actividades de natureza social. Alteração do contrato de comodato com a ACB - Associação dos Trabalhadores do Município Na sua reunião de 14 de Junho de 2006, a Câmara Municipal tinha deliberado sobre a cedência de um terreno, situado em Gavião, com a superfície de 3.600 m2, em regime de comodato, à ACB - Associação Cultural, Beneficente e Desportiva dos Trabalhadores do Município, com a finalidade de aí construir um edifício para Lar de Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário. Entretanto, a ACB promoveu a reformulação do projecto, que passou a abranger instalação de uma creche e de um jardim de infância. Neste contexto, a Câmara Municipal aprovou a 7 de Março a alteração do contrato de comodato com a instituição acima mencionada, de modo a permitir que o objectivo do comodato em causa abranja, para além das valências destinados à terceira idade, equipamentos de apoio às crianças. Cedência de terreno em regime de direito de superfície à Freguesia de Fradelos Na sua reunião de 17 de Agosto de 2007, a Câmara Municipal aprovou a atribuição, em regime de direito de superfície, de um terreno de 18.000 m2 à Freguesia de Fradelos. A cedência do direito de superfície a favor da Freguesia de Fradelos destina-se ao alargamento do cemitério e a área sobrante ao respectivo arranjo urbanístico e a construção de equipamentos colectivos. Cedência de terreno ao Círculo de Cultura Famalicense O Município é proprietário de um terreno com a área de 1.500 m2, situado no lugar do Facho, freguesia do Calendário. Considerando a localização privilegiada do terreno, o Círculo de Cultura Famalicense, manifestou interesse na ocupação de uma parcela de terreno, com a área de 64 m2, para instalar uma torre autoportante com 40 m de altura, infra-estrutura de suporte de uma antena de radiocomunicações da Rádio Cidade Hoje. Considerando que os fins desenvolvidos pelo Círculo de Cultura Famalicense são de interesse público, que visam a prossecução de actividades de cariz social, cultural e lúdico, a Câmara Municipal aprovou, no dia 12 de Setembro de 2007, a cedência da parcela de terreno, em regime de contrato de comodato, ao Círculo de Cultura Famalicense, a parcela de terreno acima mencionada. Inicialmente, o comodato seria por um prazo mínimo de 5 anos, renovável automaticamente por iguais períodos. Contudo, a Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 23 de Janeiro a alteração do prazo de 5 para 51 anos na vigência do contrato de comodato. Cedência do antigo edifício escolar à Freguesia de Jesufrei Na sua reunião de 10 de Outubro de 2007, a Câmara Municipal autorizou a desafectação do antigo edifício da Escola EB1 de Jesufrei do domínio privado indisponível do Município e a sua consequente integração no domínio privado disponível, bem como a sua cedência à Freguesia de Jesufrei em regime de comodato. A Câmara Municipal aprovou ainda a cedência, em regime de comodato, do referido edifício à Freguesia de Jesufrei, sob a condição de esta disponibilizar uma sala ao agrupamento local do Corpo Nacional de Escutas e no restante espaço desenvolver actividades culturais, pelo prazo de 4 anos renováveis.

xxOutras actividades na área do património

Redução das despesas do Município com arrendamentos Tendo como finalidade a racionalização das despesas correntes do Município, a Câmara Municipal deliberou, no dia 10 de Janeiro de 2007, a denúncia de diversos contratos de arrendamento, algo possível com a criação de estruturas de raiz construídas pelo Município. Assim, foram denunciados os seguintes contratos de arrendamento: - Um estabelecimento da Rua Adriano Pinto Basto, onde funcionava o Posto de Turismo. - Cinco salas no edifício Vinova. - Duas salas na Rua Adriano Pinto Basto, onde funcionava o Centro Juvenil da ACB - Associação dos Trabalhadores do Município. Para além da denúncia dos contratos de arrendamento, a Câmara Municipal aprovou a revogação dos contratos de arrendamento das instalações da ARTAVE - Escola Profissional e Artística do Vale do Ave e a celebração de um novo contrato. Deste modo, a renda passou de um montante de 6.379,00 € para 5.000,00 €. Actualização do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais Uma das principais responsabilidades da Câmara Municipal em matéria de gestão patrimonial do Município é assegurar a elaboração e a actualização do inventário dos bens, direitos e obrigações associadas ao património da autarquia. Neste sentido, a Câmara Municipal aprovou a 7 de Fevereiro de 2007 a relação de cedências efectuadas a favor do Município ao abrigo da legislação sobre licenciamento de operações urbanísticas, para efeitos de arrolamento e inventariação, durante os anos de 2004 e 2005. Na sua reunião de 12 de Setembro de 2007, a Câmara Municipal deliberou tomar conhecimento e aprovar, para efeitos de arrolamento e inventariação, a relação actualizada de cedências efectuadas no âmbito dos processos de licenciamento urbanístico, passando as mesmas assim a integrar o inventário de bens imóveis do Município. Constituição da servidão administrativa do aqueduto destinado à rede de drenagem de águas residuais na Quinta do Pinheiro (Bairro) Na reunião de 21 de Dezembro de 2005, a Câmara Municipal deliberou requerer a declaração de utilidade pública de constituição de servidão administrativa sobre a Quinta do Pinheiro (Bairro), de modo a assegurar a instalação de um aqueduto público subterrâneo destinada à instalação da rede de drenagem de águas residuais. Após diversas diligências com a proprietária dos terrenos acima mencionados, a Câmara Municipal deliberou em 26 de Abril de 2007 manter o valor de indemnização proposto de 7.560,00 € pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, bem como manter na íntegra a deliberação de 21 de Dezembro de 2005, dando-a por definitiva. Constituição da servidão administrativa do aqueduto destinado à rede de drenagem de águas residuais em Landim Na sua reunião de 26 de Abril de 2007, a Câmara Municipal deliberou requerer a declaração de utilidade pública com carácter de urgência de duas parcelas de terreno situadas na freguesia de Landim, para a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, para a instalação da rede de drenagem de águas residuais e para a instalação da conduta de drenagem de águas pluviais, bem como autorizar a tomada de posse administrativa de tais parcelas para a realização de obras de primordial importância para o Município e para as respectivas populações. Constituição da servidão administrativa do aqueduto destinado à rede de drenagem de águas residuais nas Quintas da Pereira e das Agras (Bairro) Na reunião de 21 de Dezembro de 2005, a Câmara Municipal tinha deliberado requerer a declaração de utilidade pública de constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo, destinada à instalação da rede de drenagem de águas residuais domésticas da freguesia de Bairro, sobre as denominadas "Quinta da Pereira" e "Quinta das Agras". Na sequência de diversas diligências com os proprietários dos terrenos acima mencionados, a Câmara Municipal deliberou no dia 26 de Setembro de 2007 manter o valor de indemnização proposto de 13.640,00 €, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público atrás referido. Denúncia do contrato de arrendamento com a empresa Alves & Barbosa, Lda. O Município é proprietário de um edifício localizado na Rua Adriano Pinto Basto, adquirido em 28 de Dezembro de 2000, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 19 de Agosto de 1998. A finalidade da aquisição foi a instalação da Casa da Juventude como espaço multifuncional destinado às novas gerações. Parte do rés-do-chão do edifício atrás referido, encontra-se arrendada para fins comerciais a sociedade Alves & Barbosa, Lda., que aí instalou um estabelecimento de comercialização de café, denominado "Flor do Minho". Na sua reunião de 24 de Janeiro de 2007, a Câmara Municipal deliberou requerer a declaração de utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento citado. No seguimento desse acto, foi comunicada à mencionada sociedade uma proposta de aquisição no valor de 153.144 €, ao qual a arrendatária contra propôs o de 881.480,32 €. Em reunião de 26 de Abril de 2007, a Câmara Municipal deliberou não haver interesse nessa contraproposta e apresentar de imediato o requerimento para a declaração de utilidade pública. Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto de 2007, que corporiza a reforma do património imobiliário das entidades públicas, que estipula que as Autarquias Locais podem denunciar os contratos de arrendamento antes do termo do prazo ou da sua renovação, sem dependência de acção judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ao funcionamento dos seus serviços. Neste sentido, a Câmara Municipal deliberou a 12 de Setembro denunciar o contrato de arrendamento com a sociedade Alves & Barbosa, Lda. mediante o pagamento da indemnização correspondente a uma renda por cada mês de antecipação relativamente ao termo previsto para o contrato, no máximo de doze meses. Na sua reunião de 8 de Novembro de 2007, a Câmara Municipal deliberou manter a deliberação atrás referida, na sequência do pedido de impugnação apresentado pela sociedade Alves & Barbosa, Lda.