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Regulamentos Municipais
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Documentos Tamanho Download Data Publicação
Código Regulamentar de Atividades Particulares, Espaço Público e Urbanização do Município (2.3Mb)  ver documento 03/09/2012
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais (396Kb) ver documento08/01/2014
Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão (122Kb) ver documento 16/10/2008
Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Adjacente à Rua Alberto Sampaio (Calendário) (181Kb) ver documento 16/10/2008
Código Regulamentar de Taxas, Licenças e Outros Serviços do Município (486Kb)  ver documento 03/09/2012
Alteração do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão (55Kb) ver documento 09/01/2008
Código Regulamentar de Gestão de Equipamentos e Bens do Domínio Municipal (433Kb)  ver documento 02/03/2012
Código Regulamentar sobre disposição de Recursos e Apoio a Estratos Socialmente Desfavorecidos (334Kb) ver documento 02/03/2012
Regulamento do Regimento do Conselho Municipal da Juventude (56Kb) ver documento 08/06/2006
Regulamento do Prémio de Mérito Empresarial "Novas Oportunidades" de Vila Nova de Famalicão (57Kb) ver documento 10/02/2009
Regulamento de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (190Kb) ver documento 24/05/2006
Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros do Município (30Kb) ver documento 18/05/2005
Regulamento Interno da Casa da Juventude (43Kb) ver documento 13/05/2008
Regulamento de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (102Kb)  ver documento 08/01/2010
Regulamento do Conselho Municipal de Cultura (30Kb) ver documento 01/10/2009
Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão (58Kb) ver documento 16/10/2008
 
 
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