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Documentos Tamanho Download Data Publicação
Código Regulamentar de Taxas, Licenças e Outros Serviços do Município
(480Kb)  ver documento13/07/2012
Código Regulamentar de Atividades Particulares, Espaço Público e Urbanização do Município (2354Kb)  ver documento 18/07/2012
Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Adjacente à Rua Alberto Sampaio (Calendário) (181Kb) ver documento 16/10/2008
Alteração do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão (55Kb) ver documento 09/01/2008
Edital de Revogação do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicão (186Kb) ver documento 18/01/2016
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