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O que é um Consumidor
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É imprescindível sabermos quando estamos, em concreto, perante uma situação em que surge um consumidor.
Para que essa pessoa mereça essa especial protecção torna-se necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:
- que os bens fornecidos, os serviços prestados ou os direitos transmitidos se destinem a uso não profissional
- que o fornecedor seja alguém que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise obter benefícios, incluindo os organismos da Administração Pública, as pessoas colectivas públicas, as empresas de capitais públicos ou detido maioritariamente pelo Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais e as empresas concessionárias de serviços públicos.
A protecção do consumidor e a atribuição de direitos específicos dependem assim a existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens ou serviços ou a transmissão de direitos.
 
 
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