A dispensa para consulta pré-natal, a falta para assistência aos filhos e a familiares, a opção de trabalho a tempo parcial ou com horário flexível para trabalhadores com filhos menores de doze anos, são algumas das medidas de incentivo à natalidade que constam na proposta do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) para o município de Vila Nova de Famalicão, que foi, esta quinta-feira, aprovada pelo executivo da Câmara Municipal famalicense. O documento que prevê ainda um conjunto de medidas de apoio à família, a proteção e valorização profissional e a fixação do período normal de trabalho de 35 horas, exige também profissionais mais empenhados, mais rigorosos e mais disponíveis.
“O município passa a dar mais aos seus colaboradores, mas também passa a exigir mais”, afirma o presidente da autarquia famalicense, Paulo Cunha. E acrescenta: “No final, queremos que o saldo desta equação, que resulta da relação equilibrada entre Câmara Municipal e os seus trabalhadores, seja um claro benefício para os famalicenses, queremos que os munícipes sintam os seus interesses protegidos”. Paulo Cunha considera ainda que “a relação que queremos manter com os nossos colaboradores é decisiva para o sucesso das atividades que temos de desenvolver no sentido de corresponder às expetativas dos famalicenses”.
O acordo será agora submetido à aprovação do Secretário de Estado da Administração Pública, e surge na sequência de negociações desenvolvidas entre a Câmara Municipal e os sindicatos representativos dos trabalhadores do município. A necessidade do documento prende-se com as crescentes competências atribuídas aos municípios, nomeadamente em matérias que estavam sob a alçada da Administração Central e pelo crescente grau de exigência no rigor da gestão da coisa pública onde é fundamental otimizar os recursos existentes.
Por todo o país decorrem processos para estabelecer os acordos coletivos de trabalho nos municípios. No entanto, a proposta de acordo promovida pela autarquia famalicense distingue-se das restantes em vários fatores. Desde logo, através da contemplação de um conjunto de direitos e regalias aos trabalhadores para o exercício da parentalidade, aos trabalhadores com responsabilidades familiares e na proteção da família.
Neste âmbito, destaque, por exemplo, para a licença para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, ou ainda para a fixação do horário de trabalho idêntico, quando existem trabalhadores do município pertencentes ao mesmo agregado familiar. Correspondendo às necessidades pessoais e familiares, o documento permite implementar um novo modelo de gestão dos serviços municipais, acompanhando o fenómeno da globalização e aproximando-se das necessidades dos cidadãos.
Neste sentido, um dos conceitos nucleares do documento tem a ver com a adaptabilidade que prevê que o período normal de trabalho possa ser definido atendendo às necessidades dos serviços. Isto é, por altura da realização de eventos ou atividades municipais, o aumento do período normal de trabalho tem como limite duas horas diárias, podendo atingir no limite máximo as 45 horas semanais, a realizar em média num período de dois meses. Além disto, todos os trabalhadores ficam obrigados à prestação de trabalho suplementar, salvo algumas exceções como é o caso da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, entre outras.
O ACEP dispõe ainda de um conjunto de normas que regula entre outras matérias a mobilidade funcional e geográfica, tanto no interesse do trabalhador como do serviço. Prevê-se a possibilidade de concessão de licenças sem remuneração de diversa duração que poderão servir para a valorização profissional dos trabalhadores. Propõe-se formas de apoio para formação profissional e académica nomeadamente através do estabelecimento de horários adaptáveis e flexíveis. E regula-se ainda as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Acima de tudo, pretende-se “regular a relação dos trabalhadores com o município. Existe um conjunto de matérias que não eram claras e a partir de agora, as pessoas sabem quais são as regras, sabem com que o podem contar”, salienta ainda Paulo Cunha.