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Decreto-Lei 26/2010
- Alteração ao DL 555/99 com republicação
do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização
e da Edificação) |
(375Kb) |
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05/05/2010 |
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Regime Jurídico
da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei 555/99 com
redacção dada pela Lei 60/2007 |
(377Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 216-A/2008
- Regulamentação do Sistema Informático |
(164Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 216-B/2008
- Parâmetros de Dimensionamento de Áreas Destinadas à
Implantação de Espaços Verdes e de Utilização Colectiva,
Infra-estruturas Viárias e Equipamentos |
(179Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 216-C/2008
- Modelos para Publicitação de Avisos de Pedidos de Licenciamento,
de Comunicação Prévia, de Parecer Prévio ou de Autorização
de Operações Urbanísticas |
(198Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 216-D/2008
- Modelos Tipo dos Alvarás de Licenciamento de Operações
Urbanísticas |
(240Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 216-E/2008
- Elementos Instrutores dos Pedidos de Emissão dos Alvarás
de Licença ou Autorização de Utilização das Operações
Urbanísticas (inclui minuta de termo de responsabilidade
pela direcção técnica do obra) |
(180Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 216-F/2008
- Modelos de Aviso a fixar pelo titular de Alvará de Licenciamento
de Operações Urbanísticas, e de Operações Urbanísticas
objecto de Comunicação Prévia |
(412Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 232/2008
rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008
- Elementos Instrutores dos Pedidos de Realização de Operações
Urbanísticas (inclui minutas dos termos de responsabilidade) |
(108Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 349/2008
- Procedimento de Decisão das Entidades da Administração
Central, directa ou indirecta, sobre Operação Urbanística
em razão da Localização |
(158Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 1268/2008,
de 6 de Novembro - Constituição e Requisitos do Livro
de Obra |
(212Kb) |
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16/10/2008 |
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Decreto Lei
163/2006, de 8 de Agosto - Condições e Normas Técnicas
relativas a Acessibilidades de Edifícios, Equipamentos
e Infra-estruturas |
(533Kb) |
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16/10/2008 |
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Decreto Lei 220/2008,
de 12 de Novembro - Regime Jurídico da Segurança contra
Incêndios em Edifícios (SCIE - entrada em vigor a 1 Janeiro
2009) |
(323Kb) |
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16/10/2008 |
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Portaria 1532/2008,
de 29 de Dezembro - Regulamento Técnico de Segurança Contra
Incêndio em Edifícios |
(625Kb) |
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16/10/2008 |
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Lei 31/2009 - Regime
jurídico que estabelece a qualificação
profissional exigível aos técnicos responsáveis
pela elaboração e subscrição
de projectos, pela fiscalização de obra
e pela direcção de obra e revoga o Decreto
n.º 73/73 |
(223Kb) |
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05/05/2010 |
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Portaria 1379/2009
- Regulamenta as qualificações específicas
profissionais mínimas exigíveis aos técnicos
responsáveis pela elaboração de projectos,
pela direcção de obras e pela fiscalização
de obras |
(209Kb) |
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05/05/2010 |
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