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Decreto-Lei n.º555/99 com redação dada pelo Decreto-Lei n.º136/2014, de 9 de setembro - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(423Kb)  PDF Download 09/09/2014
Portaria 216-A/2008, de 3 de março - Regulamentação do Sistema Informático (164Kb)  PDF Download 03/03/2008
Portaria n.º228/2015, de 3 de agosto - Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas (303Kb)  PDF Download 04/08/2015
Portaria 216-E/2008 de 3 de março - Elementos Instrutores dos Pedidos de Emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização das Operações Urbanísticas (inclui minuta de termo de responsabilidade pela direcção técnica do obra) (180Kb)  PDF Download 03/03/2008
Portaria n.º113/2015, de 22 de abril - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º232/2008, de 11 de março(246Kb) PDF Download 23/04/2015
Portaria 349/2008, de 5 de maio - Procedimento de Decisão das Entidades da Administração Central, directa ou indirecta, sobre Operação Urbanística em razão da Localização (158Kb)  PDF Download 06/05/2008
Portaria 1268/2008, de 6 de Novembro - Constituição e Requisitos do Livro de Obra (212Kb)  PDF Download 16/10/2008
Decreto Lei 163/2006, de 8 de Agosto - Condições e Normas Técnicas relativas a Acessibilidades de Edifícios, Equipamentos e Infra-estruturas (533Kb)  PDF Download 08/02/2008
Decreto-Lei n.º224/2015, de 9 de agosto - Procede à primeira alteração do Drecto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro (Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios em Edifícios)
(435Kb)  PDF Download 23/11/2015
Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro - Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (625Kb)  PDF Download 01/01/2009
Lei n.º40/2015, de 1 de junho - Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º31/2009, de 3 de julho (409Kb)  PDF Download 06/06/2015
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