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Documentos Tamanho Download Data Publicação
Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho (146Kb)  PDF Download 10/02/2010
Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro - Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho (878Kb)  PDF Download 10/02/2010
Serviço Municipal de Protecção Civil - Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (188Kb)  PDF Download 10/02/2010
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