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Competência das Assembleias e Juntas de Freguesia

Clique aqui e consulte, nas Secções II e III do capítulo II da Lei nº 75/2013, todas as competências das Assembleias e Juntas de Freguesia




Acordos de Delegação de Competências


Antas e Abade de Vermoim ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017
Saneamento ver documento 17/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Arnoso (Sta. Eulália, Sta. Maria) e Sezures ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 28/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Avidos e Lagoa ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Bairro ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Brufe ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Ecopista ver documento 21/05/2018
Pavimentação ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Carreira e Bente ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 20/07/2017
Pavimentação ver documento 21/07/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018
CI UF Carreira e Bente - Conclusão Muros Rua da Bica  ver documento  09/10/2018

Castelões ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Cruz ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 07/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Delães ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Esmeriz e Cabeçudos ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 07/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Fradelos ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento> 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Gavião ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Gondifelos, Cavalões e Outiz ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Ecopista ver documento 21/05/2018
Pavimentação ver documento 28/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018
Espaço Envolvente Urbanização Miradouro ver documento 21/05/2018

Joane ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Landim ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Lemenhe, Mouquim e Jesufrei ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Pavimentação ver documento 13/07/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Louro ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Ecopista ver documento 21/05/2018
Saneamento ver documento 28/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Lousado ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Mogege ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Nine ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Oliveira S. Mateus ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018
Espaço envolvente Parque Quinteiro ver documento 21/05/2018

Oliveira Sta. Maria ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Pedome ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017

Pousada de Saramagos ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Requião ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 13/07/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Riba de Ave ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamentos ver documento 23/11/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Ribeirão ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 07/06/2017
Pavimentação ver documento 07/06/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Ruivães e Novais ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Seide S. Miguel e Seide S. Paio ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Vale S. Cosme, Telhado e Portela ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 01/08/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Vale S. Martinho ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Vermoim ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Vila Nova de Famalicão e Calendário ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Ecopista ver documento 21/05/2018
Saneamento ver documento 13/07/2017
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

Vilarinho das Cambas ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 21/05/2018
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 21/05/2018
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Serviço de Cópias ver documento 21/05/2018

 
 
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