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Estatuto de Utilidade Pública
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O regime jurídico que regula o reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública foi instituído pelo Decreto -Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro,
sendo que este decreto-lei constitui a legislação base para a atribuição deste estatuto quer a associações, fundações, pessoas colectivas e privadas que prossigam fins de interesse geral, quer a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

O Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, procede à primeira alteração do regime anteriormente referido, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.
  Entre outras inovações destacam-se, por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação do requerimento para concessão desse estatuto por meio de formulário electrónico disponível no Portal Electrónico da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Assim, para consultar toda a informação necessária à concessão da Declaração de Utilidade Pública, deve aceder ao sitio electrónico da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros em http://www.sg.pcm.gov.pt.
 
 
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Decreto-Lei n.º 460/77 (251Kb) ver documento 15/02/2010
Decreto-Lei n.º 391/77 (281Kb) ver documento 15/02/2010

Colectividades Desportivas com Estatuto de Utilidade Pública

  Colectividades   Data de Registo
  Famalicense Atlético Clube   11/07/1978
  Associação Teatro Construção   01/04/1982
  Grupo Desportivo Lagense   30/10/1985
  Clube de Caçadores de Vila Nova de Famalicão   08/07/1987
  Grupo Desportivo de Joane   21/12/1987
  Futebol Clube de Famalicão   14/02/1988
  Operário Futebol Clube   26/02/1992
  ADERE - Associação Desportiva e Recreativa de Seide S. Miguel   30/06/1994
  Liberdade Futebol Clube   06/08/2002
  Grupo Desportivo de Ribeirão   20/05/2013


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