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Conselho Municipal de Educação
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O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da politica educativa criado através do Decreto Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro e alterado pela Lei n.º 41/2003, de 23 de Agosto e tem por objectivo promover a coordenação da politica educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

 

Descrição/Designação Tamanho Documento Data Publicação
Regimento do CME Vila Nova de Famalicão (161Kb) ver documento »04/03/2016


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