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Comissão Municipal
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A Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

Nos termos desta lei a Comissão Municipal de Protecção Civil é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
 
 
Membros da Comissão Municipal da Protecção Civil

Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ou o seu substituto legal.
Comandante Operacional Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão;
Bombeiros Voluntários Famalicenses;
Bombeiros Voluntários de Riba de Ave.
Posto da GNR de Vila Nova de Famalicão;
Posto de GNR de Riba de Ave;
Posto da GNR de Joane;
Esquadra da PSP.
Representante da Unidade de Saúde Pública de Vila Nova de Famalicão.
Representante do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão;
Representante do Centro Hospitalar do Médio Ave – Unidade Hospitalar de Famalicão;
Representante do Hospital Narciso Ferreira.
Representante do Serviço Local de Segurança Social de Vila Nova de Famalicão.
Representante da Polícia Municipal;
Representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão;
Representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Famalicenses;
Representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Riba de Ave;
Representante da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão;
Representante da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Riba de Ave;
Representante da Delegação de Ribeirão da Cruz Vermelha Portuguesa;
Representante da Delegação de Oliveira São Mateus da Cruz Vermelha Portuguesa;
Representante da Associação Tudo pela Vida;
Representante da Associação Mundos de Vida.
 
 
Documentos Tamanho Download Data Publicação
Serviço Municipal de Protecção Civil - Competências (78Kb)  PDF Download 10/02/2010
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