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CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
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A autarquia local pela sua proximidade da população e na sequência das competências que já detinha , tem vindo progressivamente a assumir, através da criação do CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, um papel cada vez mais activo na informação aos consumidores.
Esta estrutura municipal visa a prestação de informação ao consumidor, a recepção e o acompanhamento das reclamações apresentadas, a mediação de conflitos de consumo, a promoção de acções de informação e sensibilização junto das escolas, das associações ou de grupos sociais da sua área.
O direito à formação e à educação para o consumo, prevalece no trabalho diário do CIAC junto dos consumidores, a sua intervenção tem procurado, de forma sistemática, esclarecer os cidadãos acerca dos seus direitos enquanto consumidores, utilizando os mais variados meios de informação. Contribui, assim, a nível local, para o aparecimento de um consumidor mais atento, exigente e crítico.

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Documento explicativo sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. ver documento »
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro



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Tel.: 252 312564 | Fax: 252 312564
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