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Avisos e Editais - Salubridade e Higiene Pública
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EDITAL N.º 25 / 2018

JOSÉ PEDRO CARVALHO DE MACEDO FERREIRA SENA, Vereador da área dos serviços do Cemitério Municipal de Vila Nova de Famalicão, com competências delegadas do Presidente da Câmara Municipal:
PRESCRIÇÃO DO LOTE DE TERENO Nº 222 - 8ª SECÇÃO
TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Câmara Municipal proferida na reunião realizada em 22 de fevereiro de 2018, foi declarada a prescrição a favor do Município, do Lote de Terreno n.º 222 da 8ª. Secção do Cemitério Municipal de Vila Nova de Famalicão, concessionado em 21/10/1991 a DINIZ JOSÉ DA SILVA PIZZARRO D’OREY, nos termos da alínea kk) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e artigos 151.º e 152.º do Código Regulamentar Sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser publicados e afixados nos lugares de estilo e no sítio oficial do Município na internet em www.vilanovadefamalicao.org.

Vila Nova de Famalicão, 07 de março de 2018
O VEREADOR
(José Pedro Sena)
 
 
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