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Áreas de Reabilitação Urbana
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ARU para o Centro de Vila Nova de Famalicão


Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua reunião de 6 de março de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 18 de dezembro de 2014.

Documentos para Consulta

Deliberação de Câmara: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão - ver documento »

Minuta de Ata da Assembleia Municipal - ver documento »

Aviso do Diário da República - ver documento »

Elementos da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

A proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão, devidamente fundamenta, contém:

- Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) - ver documento »

ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus


Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua reunião de 25 junho de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 4 de junho de 2015.
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Documentos para Consulta

Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus - ver documento »

Minuta de Ata da Assembleia Municipal - ver documento »

Aviso do Diário da República - ver documento »

Elementos da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

A proposta de Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus, devidamente fundamenta, contém:

- Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) - ver documento »

 
 
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