“Um acordo que disciplina de uma forma muito mais adequada e mais justa, na lógica da eficácia e eficiência dos serviços municipais, a prestação dos serviços dos trabalhadores na Câmara Municipal, tendo como horizonte a excelência do serviço público que queremos prestar aos cidadãos”. É desta forma que o Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, classifica o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) do Município de Famalicão, que foi assinado ontem, 16 de junho, nos Paços do Concelho, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, pela Secretaria de Estado da Administração Pública e pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.
O documento prevê o regresso dos trabalhadores às 35 horas semanais, regula a adaptabilidade dos funcionários e oficializa o funcionamento do banco de horas. E, segundo o presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, “só foi possível celebrar porque a Câmara municipal goza de saúde financeira, uma das premissas do Governo para a oficialização deste acordo”.
Na prática, o acordo coletivo de trabalho prevê a possibilidade de serem adotadas, tanto no interesse do trabalhador como no interesse do serviço, diversas modalidades de horário de trabalho. Em certas situações, nomeadamente para fazer face a um aumento do volume de trabalho de caráter temporal ou ocasional, poderá ser definido o período normal de trabalho em termos médios. Isto é, o limite diário pode ser aumentado até duas horas (quarenta e cinco horas semanais) ou, no caso inverso, o período normal de trabalho pode ser reduzido em duas horas por dia ou pode ainda haver uma redução da semana de trabalho em dias ou meios-dias.
Fica igualmente regulamentado um conjunto de matérias respeitantes à higiene e segurança no trabalho, tanto ao nível das instalações e dos locais de trabalho e da utilização dos equipamentos de proteção individual, como ao nível da promoção e vigilância e disponibilização dos serviços de medicina no trabalho.
“O que está aqui em causa é o interesse publico. Trata-se de racionalizar os recursos humanos e os recursos financeiros, permitindo uma melhor gestão do bem público”, assinalou a propósito do consenso alcançado o vice-secretário-geral do SINTAP, Fernando Gonçalves Fraga.
Por sua vez, o Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, realçou que o Governo preza muito a autonomia que é conferida pela lei às autarquias locais. “Se as autarquias entendem que, na organização dos seus serviços, estão melhor servidas com esta solução das 35 horas, o governo aceita-as com o pressuposto de que outros elementos sejam contemplados, como uma certa limitação nas horas extraordinárias e a questão da adaptabilidade.”
“Resultado muito benéfico para os trabalhadores mas também muito relevante para o município de Vila Nova de Famalicão. Resultado de um consenso desejado e meritório que concentra as vontades, as energias e os interesses das diversas partes”, concluiu o Presidente da Câmara Municipal.